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Obter Licença de Importação
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Avaliação
O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
Última Modificação: 16/12/2024
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O que é?
A Licença de Importação (LI) é um documento por meio do qual o Governo autoriza a importação realizada por uma empresa ou pessoa física, mediante verificação do cumprimento de normas legais e administrativas. Ela é necessária quando a importação que se pretende realizar está sujeita à anuência de um ou mais órgão anuentes (como DECEX, ANVISA, MAPA, INMETRO, etc).
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Quem pode utilizar este serviço?
Cidadãos
Empresas
Fundações e organizações internacionais
Governos estaduais, municipais, órgãos públicos de outros poderes.
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Etapas para a realização deste serviço
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Registrar LI no Siscomex
Registro da LI no Siscomex, momento em que se exigem informações acerca da mercadoria a ser importada e da operação de importação de maneira geral, tais como importador, exportador, país de origem, procedência e aquisição, regime tributário, cobertura cambial, entre outras.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Certificado Digital
Custos
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Este serviço é gratuito para o cidadão, quando prestado pela Coordenação de Operações de Importação do DECEXGratuito
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Aguardar análise do pedido de LI
A análise da LI no Siscomex é realizada pelo(s) órgão(s) anuente(s) competente(s). Como resultado da análise, uma LI poderá ter um diagnóstico de “deferimento” (autorização da importação), de “indeferimento” (negação do pedido) ou pode ser colocada na situação de “em exigência” (para a apresentação de documentação ou de informações complementares).
Caso a licença de importação tenha anuência do DECEX, basta registrar o pedido de LI no Siscomex e aguardar a análise.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Somente em caso de exigência documental pelo DECEX, o importador deverá apresentar a documentação indicada na LI, que varia de acordo com a situação apresentada.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Receber resultado da análise
A resposta ao importador é comunicada via sistema (Siscomex).
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Registrar LI no Siscomex
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoDepartamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX)
Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)
Endereço: Esplanada dos Ministérios Bloco J - Zona Cívico-Administrativa, Brasília - DF, 70053-900
Telefone: (61) 2027-7690Endereço eletrônico: https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/comercio-exterior/importacao
Correio eletrônico: decex.coimp@mdic.gov.br
Este é um serviço do(a) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Ouvidoria
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço
