Solicite autorização da Receita Federal para comprar um carro com isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e/ou IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou transtorno do espectro autista podem obter a isenção de IPI, para um único carro, a cada 3 (três) anos. Motoristas profissionais (taxistas) podem solicitar a isenção a cada 2 (dois) anos.

A isenção de IPI é limitada para carros com motor de até 2.000 cilindradas (2.0), com, no mínimo, 4 portas (contando o bagageiro) e movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão, híbrido ou elétrico.

Já a isenção de IOF pode ser obtida somente uma única vez e aplica-se apenas a automóveis de passageiros de até 127 HP de potência bruta, segundo a classificação normativa da Society of Automotive Engineers (SAE).

Perguntas Frequentes

Requisitos comuns

• Ter recursos financeiros ou patrimoniais compatíveis com o valor do veículo a ser comprado, a não ser que a compra seja feita por financiamento bancário;
• Não possuir impedimentos legais para obter benefícios fiscais (incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429/1992; inciso II do art. 6º da Lei nº 10.522/2002; e art. 10 da Lei nº 9.605/1998);
• Não ter dívidas previdenciárias caso seja Contribuinte Individual pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

• Constar em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que exerce atividade remunerada de taxista (§ 5º do art. 147 da Lei nº 9.503/1997);
• Não ter sofrido sanção ou condenação criminal que proíba a receber benefícios fiscais (art. 10 da Lei nº 9.605/1998).

• Possuir deficiência com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
• Enquanto o Poder Executivo não regulamentar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, não será exigida, para fins de concessão do benefício fiscal, a avaliação biopsicossocial.

1. Solicitar autorização para compra do veículo com isenção

   Acesse o sistema autentique-se com sua conta Gov.br ou com o código já criado pelo Sisen.

   Se você esqueceu o código de acesso do SISEN, não será possível recuperar este código. Utilize o login pelo Gov.br

   Cooperativas, permissionárias e concessionárias devem solicitar a autorização por meio de processo. Acesse o sistema Processos Digitais, selecione a área de concentração "Transferência de veículo adquirido com benefício fiscal" e o serviço "Pedido de Isenção - Cooperativa de Trabalho".

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema de Concessão de Isenção (Sisen)

   Para cooperativas, permissionária ou concessionária de transporte

   
     Web : 

   Processos Digitais

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Solicitar a juntada de documentos ao processo

   Se você solicitou isenção pelo Sisen, anexe os documentos pelo próprio sistema.

   Se você solicitou abertura de processo (pessoa jurídica), junte o requerimento e os demais documentos ao processo. Ao solicitar juntada, utilize o tipo de documento Petição.

   Documentos que não tenham relação com o serviço requerido, ou que se refiram a pessoa diferente daquela para o qual foi aberto o processo digital, serão rejeitados e não serão juntados ao processo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema de Concessão de Isenção (Sisen)

   Para cooperativas, permissionária ou concessionária de transporte

   
     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documento de identificação oficial do beneficiário;

   • Documento de identificação oficial do representante legal, se for o caso.

   • Documento que comprove a condição de representante legal, como contato social (se pessoa jurídica), certidão de nascimento, termo de curatela, etc.

   Para pessoas com deficiência ou autismo

   • Laudo médico de Deficiência Física e/ou Visual

   • Laudo médico de Deficiência Mental Severa ou Profunda

   • Laudo médico de Autismo

   • Da certidão de nascimento atualizada do beneficiário, na qual esteja identificado o seu responsável legal, no caso de requerimento transmitido por tutor ou curador.

   Para o motorista profissional (taxista)

   • De declaração fornecida pelo Poder Público, da qual conste que o requerente é titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), nos termos do art. 135 da Lei nº 9.503, de 1997; e

   • Do Boletim de Ocorrência (BO), no caso de roubo ou furto de carro comprado anteriormente com isenção, se for o caso.

   Para cooperativas, permissionária ou concessionária de transporte

   • Requerimento, conforme Anexo II da IN RFB n° 1.716/2017;

   • Declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente de que é permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi); 

   • Relação dos associados (taxistas) que receberão os carros com isenção, com informações e cópia dos documentos:
     a) nome, número do RG e CPF; 
     b) número de registro da CNH, em que conste a informação de que utiliza o veículo para desenvolver atividade remunerada; e 
     c) dados do veículo anterior, adquirido com isenção de IPI há mais de 2 anos (cópia da NF de aquisição, número da placa, do chassis e da permissão concedida pelo Poder Público), exceto quando se tratar da primeira aquisição;

   • Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF); e

   • Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial.

   Se requerido por procurador

   • Procuração; e

   • Documento de identificação oficial do procurador.

   Observações

   • O laudo médico de avaliação deve ser emitido por:
     - prestador de serviço público de saúde;
     - por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS); ou
     - pelo Detran, por suas clínicas credenciadas, ou por intermédio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei.

   • Os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou cópias autenticadas.

   • A assinatura com certificado digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação.

   • O uso de procuração eletrônica no e-CAC dispensa a necessidade de juntar procuração.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Obter a autorização

   Para consultar o resultado do pedido, acesse o sistema após 3 dias úteis. Não será enviado nenhum documento para o seu endereço.

   A Receita Federal só entrará em contato se o requerimento cair em malha. Neste caso, você poderá ser intimado para apresentar mais informações.

   Se o pedido for rejeitado, você pode apresentar recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência. Para recorrer, utilize o mesmo canal da solicitação.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema de Concessão de Isenção (Sisen)

   Para cooperativas, permissionária ou concessionária de transporte

   
     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

   
     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (App Store) 

   
     Aplicativo móvel : 

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