O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
A iniciativa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional foi criado para dar o título que garante o direito real sobre o lote das famílias. A medida serve para dar segurança jurídica, reduzir conflitos fundiários, ampliar acesso ao crédito, estimular a formalização de empresas e o aumento do patrimônio imobiliário do País.
A iniciativa também busca reformar e/ou ampliar imóveis em deterioração, falta de estrutura (como banheiro, cobertura ou piso), instalações elétricas ou hidráulicas inadequadas e adensamento excessivo de moradores, entre outras adversidades.
Em uma primeira etapa, foram selecionadas, por meio de edital, 245 propostas de 156 cidades em 13 estados do Brasil, para a regularização de cerca de 101 mil moradias de famílias de baixa renda das quais 20% também receberão melhorias habitacionais.
O estado com mais propostas selecionadas foi a Bahia, com 35, seguido por Rio Grande do Sul (34), Pernambuco (31), Ceará (25), São Paulo (24), Minas Gerais (21), Rio Grande do Norte (20), Paraíba (16), Maranhão (14), Mato Grosso do Sul (9), Piauí (9), Santa Catarina (6) e Sergipe (1).
O valor a ser pago para regularização fundiária é proporcional à renda familiar bruta mensal. Se a família, por exemplo, tem renda de até R$ 2 mil, vai pagar uma parcela única de R$ 50 para regularizar o lote.
No caso em que ocorrer a melhoria habitacional, a família pagará o equivalente a 1% do valor da obra, descontado o valor de retorno do financiamento da regularização fundiária.
Para ter acesso às ações, é necessário estar registrado no CadÚnico do Governo Federal, não possuir outros imóveis no País e o proprietário deve ser maior de 18 anos e emancipado.
Instrução Normativa nº 2, de 21 de janeiro de 2021, que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional.
Instrução Normativa nº 25, de 3 de agosto de 2021, que altera os Anexos I e IV da Instrução Normativa n. 2, de 21 de janeiro de 2021.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresas ou entidades privadas.
O município deverá aderir ao Programa, embora não seja proponente e possuir estrutura administrativa, direta ou indireta, em órgão independente ou subordinado, responsável pelas políticas de habitação e de regularização fundiária.
Existência de núcleo urbano informal ocupado preponderantemente por população de baixa renda e passível de regularização nos termos da Lei 13.465, de 2017.
As propostas deverão abranger no mínimo 100 (cem) e no máximo 700 (setecentos) lotes.
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Etapas para a realização deste serviço
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Aguardar a adesão do município ao Programa
O município onde será executada a proposta, embora não seja proponente, deverá aderir ao Programa, por meio do sistema digital.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelEntrar em contato com o Ministério das Cidades, por meio do e-mail snh-urb@mdr.gov.br ou pelos telefones (61) 2108-1548/1652.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Cadastrar proposta
Após identificar assentamento informal de baixa renda e realizar pesquisa cartorial no polígono de intervenção, a empresa (Agente Promotor) deverá cadastrar a proposta de regularização fundiária, e de melhorias habitacionais, se for o caso.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelEntrar em contato com o Ministério das Cidades, por meio do e-mail snh-urb@mdr.gov.br ou pelos telefones (61) 2108-1548/1652.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Aguardar validação da proposta por empresas parceiras de melhoria habitacional
As empresas parceiras de melhoria habitacional, quando houver, deverão validar a proposta cadastrada pela empresa proponente por meio do sistema digital.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Aguardar aceitação da proposta pelo município
O município deverá aceitar ou não a proposta, declarando a área regularizável e se comprometendo com o aporte de infraestrutura, quando for o caso.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Aguardar análise da proposta
O Ministério das Cidades analisará a proposta (aprova ou rejeita), e, no caso de chamada pública, fará a hierarquização segundo os critérios pré-definidos e divulgará o resultado.
Posteriormente, deverá ser contratada a proposta selecionada junto ao Agente Financeiro cabendo ao Agente Promotor apresentar os documentos técnicos, institucionais e jurídicos ao Agente Financeiro para análise de viabilidade e posterior contratação da operação de financiamento.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Aguardar a adesão do município ao Programa
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoMinistério das Cidades – Departamento de Regularização, Urbanização Integrada e Qualificação de Territórios Periféricos
Endereço: SGAN Quadra 906, Módulo F, Bloco A, Ed. Celso Furtado - CEP: 70.790-060 - Brasília-DF
Telefone: (61) 2108-1652 / 1548
E-mail: snh-dur@mdr.gov.br
Este é um serviço do(a) Ministério das Cidades . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Instrução Normativa nº 2, de 21 de janeiro de 2021, que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional.
Instrução Normativa nº 25, de 3 de agosto de 2021, que altera os Anexos I e IV da Instrução Normativa n. 2, de 21 de janeiro de 2021.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- Nome completo
- Número de inscrição no CPF
- Data de nascimento
- Sexo
- Cargo do usuário
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não se aplica.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisSem vigência
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
- Execução de políticas públicas
Finalidade do tratamentoPara validar preenchimento de carta-consulta no sistema de seleção de propostas.
Previsão legal do tratamentoIN nº 1, de 20 de janeiro de 2022 (SELEHAB - PRÓ MORADIA)
IN nº 2, de 21 de janeiro de 2021 (SELEHAB - Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional - REGMEL)Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesOs dados pessoais do usuário não são compartilhados com terceiros em nenhuma hipótese.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisLink da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/mdr/pt-br/canais_atendimento/encarregado-pelo-tratamento-de-dados-pessoais/TUePPSELEHAB.pdf
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço