Obter dispensa de título minerário

 O responsável pela obra poderá requerer à ANM  a Declaração de Dispensa de Título Minerário.Os requisitos para tal declaração são:

  – Real necessidade dos trabalhos de movimentação de terras ou de desmonte de materiais in natura.

 – vedação de comercialização das terras e dos materiais in natura resultantes dos referidos trabalhos.

1. Protocolizar pedido de declaração de dispensa de título minerário

   O usuário/cidadão cadastrado no gov.br acessa o Protocolo Digital da ANM  e protocoliza o pedido de Declaração de Dispensa de Título Minerário.

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Digital da ANM

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • - justificativa, e, se for ocaso, comprovação do interesse no requerimento para obtenção da declaração;
     - plantas das áreas de interesse georreferenciadas no datum oficial do País, em meio digital, formato shapefile, juntamente com seus respectivos memoriais descritivos;
     - indicação da origem do material e descrever as vias de acesso pelas quais o material será transportado, quando for o caso;
   • - comprovação da real necessidade dos trabalhos de movimentação de terras ou de desmonte de materiais in natura para a obra; e
     - demonstrar o atendimento que não haja comercialização das terras e dos materiais resultantes dos referidos trabalhos e ficando o seu aproveitamento restrito à utilização na própria obra.
     - licença ambiental da obra, emitida pelo órgão ambiental competente;
   • - apresentar documento que comprove a aprovação, quando exigida pela legislação aplicável, do projeto da obra pelo órgão de governo competente; excedente;
     - informar a destinação a ser dado ao material ou à terra resultante dos trabalhos; e
     - indicar o órgão ou entidade contratante, quando se tratar de obra contratada pela Administração Pública Direta ou Indireta.
   • - quando se tratar de obras públicas contratadas pela União e suas autarquias e as executadas com recursos federais o requerente deverá, ainda:
     a) - Apresentar declaração do órgão ou entidade federal de que a impossibilidade do aproveitamento da substância mineral , com vistas à redução dos custos da obra, inviabilizará a sua execução e de que essa redução foi considerada no orçamento da obra ou no repasse dos recursos federais;

   • b) - Indicar a quantidade da substância mineral objetivada para execução da obra, comprovar os preços praticados no mercado e demonstrar o custo de produção da substância mineral objetivada pelo próprio requerente.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda