Obter designação ou alteração nas características de aeroporto como internacional

De acordo com a Resolução ANAC nº 181, de 2011, considera-se aeroporto internacional aquele designado pela ANAC como apto a atender às operações de tráfego aéreo internacional, assim entendido aquele em que são satisfeitas as formalidades de alfândega, de polícia de fronteira, de saúde pública, de vigilância agropecuária e os demais requisitos estabelecidos em regulamentos específicos.

Ainda de acordo com referida norma, considera-se operação de tráfego aéreo internacional o primeiro pouso realizado por aeronave proveniente do exterior ou a última decolagem de aeronave destinada ao exterior.

A ANAC emitirá decisão sobre os requerimentos protocolados pelo operador do aeroporto e, quando aplicável, solicitará à autoridade responsável pelo controle do espaço aéreo alterações na Documentação Integrada de Informação Aeronáutica, sendo esta publicação condição necessária para a realização de operações de tráfego aéreo internacional no aeroporto.

Cabe ressaltar que a designação, pela ANAC, de aeroporto como internacional não implica alteração em sua denominação e a presença do termo “Internacional” na denominação de aeroporto sem que haja sua designação como tal pela ANAC não lhe confere a condição de internacional.

1. Solicitar designação ou alteração nas características de aeroporto como internacional

   O interessado deve encaminhar a documentação exigida à ANAC, conforme descrito abaixo.

   Canais de prestação

     Web : 

   A solicitação é feita por meio do Peticionamento Eletrônico da ANAC.

   Utilize o tipo de processo "Aeródromos: Internacionalização de Aeroportos".

   Observe o guia elaborado pela ANAC para auxiliar na utilização do protocolo eletrônico.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entre em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Formulário Qualificação De Responsáveis por aeródromo público

     Formulário do tipo Excel, de extensão "xlsm", que deve ser aberto com a habilitação de macros antes de ser preenchido. Ao salvar o formulário para envio, deve ser escolhida a opção "xlsx".

   • Requerimento Apresentação De Instrumento De Delegação De Operador De Aeródromo Civil Público

     Arquivo "xlsm", que deve ser aberto com a habilitação de macros, ser preenchido e salvo na opção "xlsx". Se o operador de aeródromo já tiver apresentado seu instrumento de outorga anteriormente, esse documento não será exigido.

   • Requerimento para designação de aeroporto

   • Decisão administrativa que ateste a capacidade do aeródromo emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proferida pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o local ou recinto;

     (obs.: o não envio de decisão administrativa expressa do órgão acima mencionado é impeditivo à designação do aeródromo como internacional)

   • Decisão administrativa que ateste a capacidade do aeródromo emitida pelo Departamento de Polícia Federal, proferida pelo Diretor Geral da Polícia Federal;

     (obs.: o não envio de decisão administrativa expressa do órgão acima mencionado é impeditivo à designação do aeródromo como internacional)

   • Decisão administrativa que ateste a capacidade do aeródromo emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, proferida pelo Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF);

     (obs.: o não envio de decisão administrativa expressa do órgão acima mencionado é impeditivo à designação do aeródromo como internacional)

   • Decisão administrativa que ateste a capacidade do aeródromo emitida pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, proferida pelo Coordenador-Geral do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional.

     (obs.: o não envio de decisão administrativa expressa do órgão acima mencionado é impeditivo à designação do aeródromo como internacional)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Aguardar análise dos documentos de solicitação e publicação da designação ou alteração das características de aeroporto como internacional.

   Será feita uma análise dos documentos enviados à ANAC na etapa anterior. Caso constate-se que toda a documentação exigida foi encaminhada, a ANAC publicará Portaria de designação ou alteração das características de aeroporto como internacional.

   Canais de prestação

     Web : 

   O solicitante pode acompanhar o andamento de sua solicitação pelo mesmo canal da etapa 1.

   Tempo de duração da etapa

   Até 20 dia(s) corrido(s)