Obter Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar

A Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP-Pronaf) é o documento que identifica e qualifica as Unidades Familiares de Produção Agrária - UFPA - e suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas.

Para identificação e qualificação da Unidade Familiar de Produção Agrária deve-se observar os seguintes critérios:

• A área do estabelecimento deve ser de até quatro módulos fiscais;
• A força de trabalho familiar empregada no processo produtivo e de geração de renda deve ser maior que a força de trabalho externa;
• A gestão do estabelecimento deve ser estritamente familiar;
• A renda proveniente da exploração do estabelecimento deve ser igual ou superior àquela auferida fora do estabelecimento e não deverá ultrapassar R$ 415mil reais.

 Atenção: A Unidade Familiar identificada como indígena, integrante de comunidades remanescentes de quilombos ou integrante das demais comunidades tradicionais não necessitam obedecer ao limite de área de até 4 módulos fiscais.

1. Cadastramento DAP
   1. Nesta etapa será realizada a verificação da documentação e enquadramento do solicitante na Agricultura Familiar.

   Canais de prestação

     Presencial : 

   1. Na entidade cadastradora da DAP do município.

   Tempo estimado de espera :  Até 30 minuto(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Para a Unidade Familiar de Produção Rural (PF):

     - CPF de cada um dos titulares;

     - Cédula de identidade de cada um dos titulares; e

     - Documentação complementar comprobatória, exigível em caso de dúvida, inconsistência ou suspeita constatada pelo Agente Emissor ou pelos(as) Resp. Legais e Técnicos(as) da Unid. a qual está vinculado(a):

     - do exercício da atividade rural em regime de agricultura familiar;

     - da origem e formação da renda bruta; e

     - do tamanho da área do estabelecimento.

   • Para as Formas Associativas da Agric. Familiar e Empreend. Familiares Rurais (PJ)

     - 1)Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;   2)documentação comprobatória da legitimidade dos prepostos responsáveis pela pessoa jurídica, ata de eleição e posse, nomeação, detalhando o nome completo, CPF e RG; 3)cópia do contrato, estatuto social e regimentos internos ou instrumentos equivalentes, e respectivas alterações vigentes depositadas e registradas junto ao órgão competente;

   • - Para Cooperativas: apresentar, também, cópia do livro de matrícula (ou documento de equivalente valor legal) contendo a relação dos(as) cooperados(as), com nome completo, CPF (ou CNPJ) e data de filiação; e, Para Associações: apresentar, adicionalmente, relação dos(as) associados(as), com nome completo, CPF (ou CNPJ), data de filiação e respectivas assinaturas. No final da relação deve constar local, data e assin. do Responsável Legal da entidade com firma reconhecida em cartório.

      

   Tempo de duração da etapa

   Entre 20 e 30 minuto(s)