Obter credenciamento de pessoa jurídica, junto ao CNPq, para importação de bens destinados à pesquisa

Credenciamento de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT, entidades sem fins lucrativos e empresas visando isenção de impostos na importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, conforme Lei 8.010/1990 e o art. 2º, caput, inciso I, alínea “g” da Lei 8.032/1990, com validade de 5 (cinco) anos.
O benefício previsto para ICTs e entidades sem fins lucrativos é a isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica. Também são dispensadas do exame de similaridade, da emissão de guia de importação ou documento de efeito equivalente e controles prévios ao despacho aduaneiro.
O CNPq é o responsável pelo controle e distribuição da cota global anual estabelecida pelo Ministério da Economia.

Que estejam atuando no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica, de inovação ou de ensino.

Que executem projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação

1. Solicitar credenciamento

   Preenchimento e envio do formulário de solicitação e da documentação exigida.

   Para a revalidação do credenciamento, além dos documentos listados abaixo, será necessária a descrição dos resultados alcançados com o uso dos bens importados com isenção de impostos.

   Obs.: As empresas devem encaminhar a documentação para credenciamento por email ou entregar presencialmente na sede do CNPq. No momento, o canal web está disponível apenas para ICTs e entidades sem fins lucrativos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse aqui

     E-mail : 

   credenciamento@cnpq.br

     Presencial : 

   CNPq - SHIS QI 01, Conj. B, Blocos A, B, C e D, Edifício Santos Dumont, Lago Sul

   Brasília - DF CEP 71.605-001

   Tempo estimado de espera :  Até 30 minuto(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   Para ICTs e entidades sem fins lucrativos:

   • Cópia da identidade e CPF do dirigente ou representante legal;

   • Comprovação da produção técnico-científica da entidade;

   • Cópia da publicação, em diário oficial, do ato de designação, posse ou eleição do dirigente estatutariamente designado para representar judicialmente a entidade;

   • Cópia da publicação em diário oficial, dos atos constitutivos da entidade (ata de constituição, estatuto e suas alterações). No caso de entidade mantenedora, também deverão ser encaminhados os documentos constitutivos da mantida.

   Para empresas:

   • Procuração ou documento que confere poderes ao representante legal;

   • Cópia do cartão do CNPJ/MF;

   • Cópia do CPF e Carteira de Identidade do representante da Empresa;

   • Cópia autenticada do contrato social ou estatuto.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Recebimento do certificado de credenciamento

   O certificado de credenciamento é disponibilizado ao solicitante e publicado no Diário Oficial da União.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse aqui

     E-mail : 

   informado na solicitação.

   Tempo de duração da etapa

   Até 60 dia(s) corrido(s)