Obter cessão parcial de alvará de pesquisa

A cessão parcial de direitos minerários é a transferência negocial de parte da área de um título, de modo que o adquirente (cessionário) exerça posição jurídica idêntica à do antecessor (cedente), assumindo todos os seus direitos e deveres relativos à parte negociada.

1. Preencher requerimento

   O preenchimento do requerimento é o primeiro passo para o usuário/cidadão realizar a sua solicitação.

   Canais de prestação

     Web : 

   Requerimento ANM

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Pagar emolumento

   Após gravar seu requerimento o usuário/cidadão deverá emitir boleto para pagamento na rede bancária.

   Canais de prestação

     Web : 

   Emissão de Boletos ANM

   Custos

   • CESSÃO/ARRENDAMENTO PARCIAL DE DIREITOS MINERÁRIOS   R$ 1.112,41

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Protocolizar

   O usuário/cidadão cadastrado no gov.br acessa o Protocolo Digital da ANM e protocoliza o requerimento e os documentos exigidos nesta etapa.

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Digital da ANM

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • 1 - juntada no processo de origem:
     a) formulário de requerimento eletrônico, digitalizado;
     b) escritura pública ou instrumento particular da cessão parcial dos direitos da autorização de pesquisa;
     c) em se tratando o cedente de pessoa jurídica, comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão;
   • d) memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área remanescente, assinados por profissional legalmente habilitado e acompanhados da respectiva anotação de responsabilidade técnica - ART; e
     e) novo plano dos trabalhos de pesquisa, assinado por profissional legalmente habilitado acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica – ART.
   • 2 - Formação de novo processo:
     a) formulário de requerimento eletrônico, digitalizado, de cessão parcial;
     b) escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, da cessão parcial dos direitos de autorização de pesquisa;
     c) em se tratando o cedente de pessoa jurídica, comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão;
   • d) todos os elementos de instrução exigidos pelo artigo 16 do Código de Mineração referentes ao cessionário e à área cedida; e
     e) prova de recolhimento dos emolumentos referentes ao processamento da averbação da cessão de direitos.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda