O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
A emissão do Certificado de Regularidade certifica que os dados da pessoa inscrita estão em conformidade com as obrigações decorrentes do seu Cadastro e da prestação de informações nos sistemas de controle do Ibama.
Além disso:
- No caso de usuários inscritos no CTF/APP, a emissão do Certificado de Regularidade dependerá de não haver impeditivo do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, nos termos do Anexo II da Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021, e alterações, ou em outros sistemas de controle do Ibama.
- No caso de usuários inscritos no CTF/AIDA, a emissão de Certificado de Regularidade dependerá de não haver impeditivos por descumprimento de obrigações cadastrais e prestação de informações ambientais previstas em Leis, Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente, normativas do Ibama e nos termos do Anexo III da Instrução Normativa Ibama nº 12, de 20 de agosto de 2021, e alterações.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas físicas e jurídicas inscritas nos Cadastros Técnicos Federais do Ibama (CTF/APP e CTF/AIDA).
Documentação e requisitos necessários: CPF/CNPJ e senha de acesso ao Portal de Serviços do Ibama.
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Etapas para a realização deste serviço
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Requerer certificado
1. Acessar o Portal de Serviços do Ibama, por meio do link https://servicos.ibama.gov.br/ctf/sistema.php.
2. Selecionar a opção CTF/APP ou CTF/AIDA conforme o cadastro que estiver inscrito.
3. Selecionar "Certificado de Regularidade".
4. Selecionar o botão "Imprimir" caso necessite.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Requerer certificado
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Atendimento imediato
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoCentral de Atendimento do Ibama 0800 061 8080
Este é um serviço do(a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Validade do DocumentoVálido por 3mês(es)
Legislação-
Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021, e alterações: 20241211_IN_13_2021_atualizada.pdf
Instrução Normativa Ibama nº 12, de 20 de agosto de 2021, e alterações: 20250702_Compilada_IN12_2021_julho_25.pdf
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:· Urbanidade;· Respeito;· Acessibilidade;· Cortesia;· Presunção da boa-fé do usuário;· Igualdade;· Eficiência;· Segurança; e· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço