Obter Certificado de Registro de Título para Obras Publicitárias

Serviço destinado à emissão do Certificado de Registro de Título (CRT) para Obras Publicitárias. Trata-se de certificado que permite a exibição comercial, em território brasileiro, das obras publicitárias brasileiras e estrangeiras veiculadas nos segmentos de mercado regulados pela ANCINE.

1. Requerer Certificado

   Requerimento online através do Sistema Ancine Digital – SAD, conforme passo a passo disponível no endereço: https://www.gov.br/ancine/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/passo-a-passo-sistemas/sad/emissao-de-crt-de-obras-publicitarias

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o Sistema Ancine Digital

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Em caso de indisponibilidade de sistema, entre em contato pelo e-mail registro.publicidade@ancine.gov.br ou pelo telefone (21) 3037-6297 para orientações. 

   Caso o sistema esteja disponível, mas o menu não exiba a opção “OBRAS”, isso significa que o registro da produtora está irregular e necessita ser revalidado. Neste caso, acesse o menu “Meus Dados” e depois selecione “Solicitar revalidação”. Siga o procedimento para revalidar seu cadastro e recuperar o acesso ao menu para registro de obras audiovisuais.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • a) Obra Audiovisual Publicitária Brasileira Filmada ou Gravada no Brasil:

     - contrato de produção;

     - nota fiscal da produtora ou, se comprovada dispensa de emissão, documento que ateste o recebimento dos valores relativos dos serviços de produção prestados pela produtora;

     - contrato(s) firmado(s) com o(s) diretor(es) da obra;

     - contrato de cessão de direitos no caso de utilização de conteúdos audiovisuais produzidos por terceiros.

   • b) Obra Audiovisual Publicitária Brasileira Filmada ou Gravada no Exterior:

     - contrato de produção;

     - nota fiscal da produtora ou, se comprovada dispensa de emissão, documento que ateste o recebimento dos valores dos serviços de produção prestados pela produtora;

     - contrato(s) com o(s) diretor(es) da obra;

     - contrato de cessão de direitos de conteúdos audiovisuais produzidos por terceiros;

     - declaração assinada por diretor e empresa produtora, conforme Anexo III da IN nº 95/2011.

   • c) Obra Audiovisual Publicitária Estrangeira:

     - contrato firmado com empresa responsável pela adaptação da obra;

     - contrato firmado com o diretor responsável pela adaptação da obra;

     - contratos firmados com artistas e técnicos responsáveis por serviços prestados na adaptação da obra;

     - notas fiscais emitidas relativas aos serviços prestados na adaptação da obra.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Pagar CONDECINE

   Para conferir o valor do tributo, clique aqui

   Canais de prestação

     Web : 

   O pagamento da GRU pode ser feito presencialmente, na rede bancária, ou pelos canais de pagamento online (bankline).

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Guia de Recolhimento da União – GRU, que deve ser emitida diretamente no Sistema Ancine Digital após o requerimento do registro da obra audiovisual publicitária.

   Custos

   • CONDECINE   De acordo com a tabela constante na descrição da etapa

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda