O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
-
O que é?
Conforme estabelece o RBAC 21.132, o requerente de um Certificado de Organização de Produção (COP), ou de uma emenda a esse certificado, segundo a subparte G, deve ser detentor ou licenciado de um Certificado de Tipo ou de um Certificado Suplementar de Tipo.
Qualquer pessoa que pretenda obter um Certificado de Produto Aeronáutico Aprovado - CPAA para um artigo de reposição ou modificação pode requerer um COP segundo as Subpartes K ou O do RBAC 21.
-
Quem pode utilizar este serviço?
Fabricantes de produtos aeronáuticos
Qualquer pessoa pode obter um certificado de organização de produção, desde que possua ao menos um dos certificados abaixo para o serviço considerado:
a) um Certificado de Tipo (próprio ou direito de uso sob licença), ou
b) um Certificado Suplementar de Tipo (próprio ou direito de uso sob licença)
c) um Certificado de Produto Aeronáutico Aprovado segundo a subparte K ou a subparte O do RBAC 21.
Observação: Os processos de certificação de produção e de projeto podem ser peticionados paralelamente. -
Etapas para a realização deste serviço
-
Solicitar certificação ou emenda ao certificado
Protocolar documentos solicitados, via protocolo eletrônico, utilizando o tipo de processo "Certificação de Produto: Organizações de Produção - Certificação", a ser encaminhado para ANAC.
Canais de prestação
Web :Acesse o Protocolo Eletrônico.
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelEntrar em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.
Para gerar a GRUDocumentação
Documentação em comum para todos os casos-
Preencher os seguintes Formulários: Formulário F-300-03J e Formulário F 300-28.
-
Comprovante de pagamento da TFAC correspondente ao tipo e tamanho da organização (confira a seção "Custos" abaixo).
-
Cópia do contrato social e alterações;
-
Manual requerido pela seção 21.135 e 21.138 do RBAC 21;
-
Dados do projeto aprovado (desenhos, especificações técnicas etc.);
-
Lista de Peças Categorizadas (LPC) e seus respectivos fornecedores, conforme Apêndice I da IS 21-006;
-
Lista de processos especiais e de processos críticos;
-
Lista de itens OTP (TSO) instalados;
-
Lista de ferramentais e gabaritos;
-
Fluxograma ou layout das instalações de produção; e
-
Procedimento de voo de produção.
Nos casos de projeto sob licença-
Adicionar o documento de concessão do detentor do projeto (contrato de licenciamento).
Custos
-
Custo varia entre R$ 3000,00 e R$ 30000,00
Caso seja Fabricante/projetista de Artigo com até 99 funcionários-
TFAC 012101 R$ 3000,00
Caso seja Fabricante/projetista de Produto com até 99 funcionários-
TFAC 012102 R$ 6000,00
Caso seja Fabricante/projetista de Artigo com 100 até 499 funcionários-
TFAC 012103 R$ 9000,00
Caso seja Fabricante/projetista de Produto com 100 até 499 funcionários-
TFAC 012104 R$ 15000,00
Caso seja Fabricante/projetista de Artigo com 500 ou mais funcionários-
TFAC 012105 R$ 21000,00
Caso seja Fabricante/projetista de Produto com 500 ou mais funcionários-
TFAC 012106 R$ 30000,00
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
-
Solucionar eventuais pendências documentais
Os documentos enviados pelo requerente são analisados para verificar o atendimento aos requisitos da subparte aplicável. A ANAC utiliza o formulário F-300-28 preenchido pelo requerente para realizar essa análise. O requerente deve corrigir eventual falha na documentação e fornecer informações adicionais solicitadas pela ANAC nesta etapa.
Canais de prestação
Web :Acesse o Protocolo Eletrônico.
Tempo de duração da etapa
Até 210 dia(s) corrido(s) -
Receber a ANAC em suas instalações para auditoria ou acompanhamento de ensaios
Após o envio e análise de todos os documentos necessários, a ANAC realiza uma auditoria de avaliação inicial nas instalações do requerente, para verificar a implementação do sistema da qualidade apresentado e para se assegurar de que o requerente é capaz de produzir produtos ou artigos em conformidade com os dados de projeto aprovados.
O requerente deve tomar as ações corretivas apropriadas para eventuais não conformidades identificadas pela ANAC nesta etapa.
Canais de prestação
Presencial :O solicitante deve receber a ANAC, em sua unidade fabril, para realização de auditoria.Tempo estimado de espera : Até 15 minuto(s)
Tempo de duração da etapa
Até 180 dia(s) corrido(s) -
Receber inspeção de 1º artigo
A ANAC inspeciona o primeiro produto ou artigo fabricado em relação ao projeto aprovado para se assegurar de que o requerente é capaz de produzir produtos ou artigos em conformidade com os dados de projeto aprovados. As aeronaves, motores ou hélices são fabricadas segundo a subparte F do RBAC 21 até que o requerente demonstre à ANAC ser capaz de produzir produtos em conformidade com os dados de projeto aprovados.
Canais de prestação
Presencial :Acesse o Protocolo Eletrônico.
Tempo estimado de espera : Até 15 minuto(s)
Tempo de duração da etapa
Até 60 dia(s) corrido(s) -
Receber COP e respectivo RLP
O requerente receberá o COP e seu respectivo RLP em virtude da conformidade do Sistema da Qualidade com o RBAC 21 e da conformidade do primeiro produto ou artigo com os dados de projeto aprovados.
Canais de prestação
Web :O solicitante pode acompanhar o andamento de sua solicitação pelo Protocolo Eletrônico.Tempo de duração da etapa
Até 30 dia(s) corrido(s)
-
Solicitar certificação ou emenda ao certificado
-
Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 1825 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoPelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Aviação Civil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Validade do DocumentoVálido por 3ano(s)
Informações adicionais ao tempo de validadeUm certificado de organização de produção é válido até que seja devolvido, suspenso, revogado, cassado ou que tenha uma data de validade estabelecida pela ANAC.
O documento pode ter validade de 1 a 3 anos,dependendo do resultado de uma avaliação de risco realizada após a auditoria de avaliação inicial.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança e Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço