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Solicitar Certificado de Livre Prática
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Avaliação
O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
Última Modificação: 05/01/2023
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O que é?
A livre prática é a permissão emitida pela Anvisa para uma embarcação operar embarque e desembarque de viajantes, cargas ou suprimentos. O Certificado de Livre Prática (CLP) é um documento de caráter intransferível, emitido mediante análise das condições operacionais e higiênico-sanitárias da embarcação e do estado de saúde dos seus viajantes por meio de análise documental ou inspeção a bordo.
O CLP deve ser solicitado por embarcações que se destinam a um porto de controle sanitário com antecedência máxima de 48 horas e mínima de 24 horas do horário estimado de chegada da embarcação ao porto. Nos portos em que os postos da Anvisa têm atendimento somente em dias úteis, o CLP pode ser solicitado com antecedência máxima de 72 horas.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas jurídicas, empresas de navegação, responsáveis pelas embarcações ou seus proprietários.
Necessário realizar a solicitação do certificado em uma das duas plataformas (Sistema Porto Sem Papel ou Sistema Solicita)
Possuir CNPJ cadastrado na Anvisa e gestor de segurança associado para acessar o Sistema Solicita. Saiba mais sobre o Cadastro na Anvisa.
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Etapas para a realização deste serviço
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Fazer a solicitação
Acessar o Sistema Porto sem Papel (PSP). Criar o documento único virtual (DUV), pagar da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária e enviar a solicitação do certificado no PSP; ou
Acessar o Sistema Solicita com o login e senha do gestor de segurança. Selecione > “Rascunho” > “Novo” > “Nova Petição”. Clicar na lupa localize o processo desejado. Selecionar a “Atividade/Tipo de produto” e localizar o assunto. Anexar os documentos e enviar a petição.
Canais de prestação
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
A documentação depende do tipo de autorização a ser solicitada (também conhecido como Assunto de Petição). A Anvisa fornece um checklist (lista de verificação) com todos os formulários e documentos que precisam ser entregues junto ao pedido.
Custos
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Taxa de Fiscalização em Vigilância SanitáriaVariam de acordo com arqueação líquida (AL) das embarcações e tipo de navegação
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Acompanhar a solicitação
O posto de atendimento da Anvisa realiza a avaliação da documentação protocolada e define se haverá emissão de notificação para a realização de inspeção antes da operação da embarcação. Caso não haja necessidade de inspeção, a Anvisa emitirá o Certificado de Livre Prática.
Canais de prestação
E-mail :A comunicação será feita por e-mail, telefone ou presencialmente.
Tempo de duração da etapa
Até 72 hora(s) -
Obter o CLP
O responsável recebe o documento de forma digital no PSP ou em papel por meio do Sistema Solicita, nos Postos que não operam com o Sistema PSP. O certificado deve ser assinado pela autoridade sanitária do local de emissão.
Canais de prestação
Web :Porto Sem Papel (PSP) www.portosempapel.gov.br.
Web :Tempo de duração da etapa
Até 72 hora(s)
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Fazer a solicitação
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Em média 72 hora(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoO tempo máximo para emissão de Certificado de Livre Prática é de 72 horas, conforme estabelecido na RDC nº 416/2020. É importante atentar que em casos de cumprimento de exigências pode haver alteração do prazo informado.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoEmail: gimtv@anvisa.gov.br
Email: ouvidoria@anvisa.gov.br
Presencial: ANVISA - Protocolo - SIA Trecho 5 - Área especial 57 - Guará I, Brasília - DF, CEP: 71205-050
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Vigilância Sanitária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Informações adicionais ao tempo de validadeA livre prática possui validade correspondente ao período de permanência da embarcação no porto. No caso de embarcações que realizam navegação de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem de bandeira brasileira e interior de bandeira brasileira a livre prática tem validade de 90 dias.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
Ouvidoria
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço
