É a certificação das Bebidas, Fermentados Acéticos, Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho importados, seja por meio da emissão do Certificado de Inspeção de Importação -CII ao final de todo o processo de certificação ou por meio da emissão das autorizações de dispensa de coleta de amostras quando o produto já possuir CII apto e válido ou for classificado como de excepcional qualidade.

As importações de vinho  da Argentina sofrerão um atraso para ajustes com o sistema argentino. A previsão para retorno à normalidade e liberação das solicitações pendentes é dia 11 de janeiro de 2025 às 14h.

2) O estabelecimento possua registro de Pessoa Jurídica no Acesso Gov.BR. Caso ainda não possua, acesse essa FAQ para saber como fazer.

3) O estabelecimento adicione colaboradores na Conta de Pessoa Jurídica para realizar as solicitações. Acesse essa FAQ para saber como fazer.

Para a análise referente aos procedimentos aduaneiros o usuário deverá requerer o tratamento administrativo pelo Mapa por meio do LPCO no Portal Único de Comércio Exterior. Toda informação e documentação obrigatória deve ser apresentada direta e unicamente no Portal Único, seja por meio do LPCO ou da Licença de Importação, que continuará sendo registrada no Siscomex. O manual para registro de LPCO pode ser conferido neste link

1. Realizar Solicitação do Certificado de Inspeção de Importação - CII

   O importador deve solicitar, por meio deste Portal de Serviços, a certificação dos produtos contidos na Licença de Importação - LI, preenchendo corretamente o requerimento.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Apenas para os casos de solicitações de dispensa por CII declarado: anexar o Certificado de Inspeção de Importação - CII apto e válido.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Fazer download do extrato da solicitação (após avaliação de produtos dispensados)

   Com base nos dados preenchidos pelo importador, o sistema fará uma busca no banco de certificados do MAPA e gerará o “extrato da solicitação” que poderá conter até cinco diferentes documentos, conforme tabela abaixo:

   

    O extrato da solicitação deverá ser apresentado ao Vigiagro.

   Se todos os produtos forem dispensados de coleta de amostras, a solicitação deverá ser finalizada pelo importador.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acessar o sistema, entrar na solicitação, clicando em responder, e fazer o download do extrato.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Selecionar Vigiagro e Laboratório (etapa apenas disponível quando houver coleta dos produtos)

   Na mesma solicitação escolher a Unidade do Vigiagro de desembaraço de mercadoria e o laboratório para onde as amostras de bebidas serão analisadas. Consulte o escopo laboratorial aqui Assinar o Termo de Depositário baixado junto ao extrato da solicitação, anexá-lo na solicitação e clicar em enviar.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acessar o sistema, entrar na solicitação, clicando em responder, selecionar a unidade do VIGIAGRO, o laboratório e enviar a solicitação.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Termo de Depositário gerado pelo próprio sistema, devidamente assinado pelo representante do importador.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Aguardar análise do Vigiagro

   Nesta etapa o Auditor do Vigiagro avalia os itens que necessitarão de coleta e emite o Termo de Colheita de Amostras Definitivo.

   Quando o TCA Definitivo é assinado eletronicamente pelo Auditor, o importador receberá no e-mail informado na solicitação uma cópia deste documento, que deve ser impresso, assinado e enviado ao laboratório junto com as amostras coletadas.

    A solicitação é enviada ao laboratório pelo próprio Auditor.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acompanhar solicitação

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Extrato da Solicitação, gerado pelo Portal de Serviços e apresentado ao Vigiagro pelo importador por meio do dossiê no Siscomex.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
5. Aguardar Análise Laboratorial

   Após o envio da solicitação pelo Vigiagro e em posse das amostras enviadas pelo importador (devidamente acompanhadas do Termo de Colheita de Amostras Definitivo), o laboratório informa na solicitação a data do recebimento das amostras.

   Após a análise dos produtos, o laboratório efetua a anexação dos laudos de análise e envio da solicitação para análise pelo auditor do MAPA.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acompanhar solicitação

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Termo de Colheita de Amostras Definitivo, enviado na solicitação pelo Vigiagro e fisicamente pelo importador junto às amostras.

   Custos

   • Análise laboratorial

     A partir de R$ 300,00

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
6. Aguardar análise do MAPA para emissão de Certificado de Inspeção de Importação - CII

   Com base nos laudos e na documentação apresentada no dossiê do Siscomex, o Auditor do MAPA definirá uma das três possibilidades:

   

   *Consulte o PIQ do produto, bem como as regras gerais de importação no Anexo da Norma Operacional nº 1, de 24 de janeiro de 2019, disponível aqui.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acompanhar solicitação

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Laudo de análise (anexado pelo laboratório), documentos estabelecidos no Anexo XLI da IN MAPA 39/2017 (anexados ao dossiê) e demais documentos que venham a ser solicitados.

   Tempo de duração da etapa

   Até 90 dia(s) corrido(s)
7. Fazer download do Certificado de Inspeção de Importação - CII

   Nesta etapa, o importador poderá baixar os Certificados de Inspeção de Importação emitidos, bem como os laudos laboratoriais

   

   

   

   Canais de prestação

     Web : 

   Acessar o sistema

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato