Obter o Certificado de Direito à Assistência Médica - CDAM

Este Certificado, também conhecido como PB4, é oriundo do Acordo Previdenciário firmado entre o Brasil com Portugal, Cabo Verde e Itália, permitindo aos cidadãos do país de origem, usufruírem do sistema público de saúde no país de destino como cidadão local.

ATENÇÃO: SOLICITANTE QUE É SERVIDOR PÚBLICO:

Este Certificado é oriundo de um Acordo Previdenciário, concedido aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 e seus dependentes. Tendo em vista o Servidor Público não ser enquadrado neste grupo (regido pela LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 e não descontar à previdência social e, sim, para previdência privada, seria vedado o direito ao referido documento. Porém, foi estabelecido que, por ser cidadão brasileiro, a obtenção do Certificado será possível desde que efetue o pagamento individual de uma Guia de Previdência Social - GPS, adquirida no site do INSS (https://meu.inss.gov.br/#/login - Emitir Guia de Pagamento); anexar a guia e o comprovante de pagamento, sem atraso, nos campos indicados.

1. Preenchimento do formulário

   Todos os campos estão munidos do ícone Ajuda (?), para auxiliar o solicitante quanto as informações e documentos exigidos. Dados informados e/ou anexados incorretamente, causará a devolução do documento para que sejam efetuados os ajustes necessários, consequentemente, promovendo o atraso na aprovação do certificado. O sistema arquivará automaticamente os certificados que ultrapassarem o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias parados com o solicitante para correções.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse aqui.

   Esse serviço NÂO é prestado no formato presencial e/ou telefônico. Somente on-line ou pelo e-mail: cdam.df@saude.gov.br. 

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Passaporte Brasileiro: páginas da foto, assinatura e informações, atualizado, escaneado, colorido, nítido e legível (somente será aceito o Passaporte estrangeiro que foi emitido por um dos países integrantes do Acordo e o destino é o país emissor).

   • Documento de Identificação: cédula válida em todo território nacional (Passaporte não entra neste item), páginas da foto, assinatura e informações, atualizado, escaneado, colorido, nítido e legível (ex: RG, CNH, CTPS, OAB, Conselho Regional, Identidade Militar...), CPF, para conferência dos dados informados;

   • Declaração de Residência: A Declaração de Residência (substituiu faturas/boletos), com endereço atual no Brasil, emitida pelo titular da solicitação. Pode ser digitada e assinada digitalmente (gov.br) ou preenchida e assinada de próprio punho (neste caso, com letra legível e nítida) e sem rasuras. O modelo pode ser visualizado no ícone Ajuda (?).

   • Vínculo Previdenciário: selecionar o vínculo e anexar o(s) documentos exigidos no ícone Ajuda(?), todos atualizados.

   • Alerta: Verifique a validade do Passaporte, pois se estiver inferior a 365 dias, o prazo do Certificado será a mesma do Passaporte, ou seja, assim que o Passaporte vencer, vencerá o Certificado.

   Solicitante estrangeiro

   • Passaporte: páginas da foto, assinatura e informações, atualizado, escaneado, colorido, nítido e legível (somente será aceito o Passaporte estrangeiro que foi emitido por um dos países integrantes do Acordo e o destino é o país emissor). Validade inferior a 365 dias, influenciará no período de usufruto do Certificado, que expirará no mesmo prazo do Passaporte.

   • Documento de Identificação: RNE/RNM atualizados (prazo igual ou superior a 01(um) ano ou indeterminado), com foto, frente e verso e CPF, para conferência dos dados informados;

   • Documento de Residência: A Declaração de Residência (substituiu faturas/boletos), com endereço atual no Brasil, emitida pelo titular da solicitação. Pode ser digitada e assinada digitalmente (gov.br) ou preenchida e assinada de próprio punho (neste caso, com letra legível e nítida) e sem rasuras. O modelo pode ser visualizado no ícone Ajuda (?).

   • Vínculo Previdenciário (exigido para os países integrantes): assinalar o vínculo e anexar o(s) documentos exigidos para cada caso (Rol de documentos no ícone (?) Ajuda).

   • Alerta: Para ter direito ao CDAM, deve informar/anexar, independentemente do país de destino, o Vínculo Previdenciário, o Contrato de Trabalho assinado pelo contratante/contratado e reconhecido em Cartório, CTPS (páginas: foto, informações e contrato) e último contracheque com o referido desconto à Previdência; ou o Extrato Previdenciário constando todas as contribuições previdenciárias, até o mês corrente ou anterior à solicitação.

   Dependente(s)

   • Documento comum a todos os dependentes: Passaporte: páginas da foto, assinatura e informações, atualizado, escaneado, colorido, nítido e legível (somente será aceito o Passaporte estrangeiro que foi emitido por um dos países integrantes do Acordo e o destino é o país emissor).

   • Cônjuge: Certidão de Casamento ou União Estável (emitida pelo cartório).

   • Filhos legítimos: conforme o caso (filho ou outro parente) assinalar o item indicado e anexar os documentos exigidos no ícone (?) Ajuda.

   • Enteados/Tutelados/Curatelados/Dependentes econômicos: Documentos elencados no ícone (?) Ajuda.

   Tempo de duração da etapa

   Em média 10 minuto(s)
2. Acompanhar solicitação

   Após preencher, salvar e enviar o documento, o solicitante deve acompanhar o andamento do processo pelo portal de serviços do GOV.BR.

   Canais de prestação

     Web : 

   Concluir solicitação em andamento/Acompanhar solicitação

   Tempo de duração da etapa

   Entre 1 e 30 dia(s) corrido(s)
3. Finalização do Processo

   Será encaminhado um link para o e-mail cadastrado no portal Gov.br, que direcionará o solicitante à página do Portal de Serviços/Minhas Solicitações. Baixar o arquivo, imprimir e, posteriormente, apostilar.

   Caso não receba o e-mail, acesse diretamente o Portal de Serviços pelo link abaixo. Após a autenticação, você será redirecionado para seus protocolos abertos, basta selecionar o do seu interesse.

   Canais de prestação

     Web : 

   Receber Certificado

   Tempo de duração da etapa

   Em média 10 minuto(s)