Conforme estabelecido no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 21.190-I, este certificado é emitido pela ANAC para aeronaves novas que foram fabricadas no Brasil de acordo com um certificado de organização de produção ou somente com um certificado de tipo, após vistoriar e se certificar que a aeronave está conforme com o projeto de tipo e apresenta condições de operação segura. Este certificado tem por objetivo permitir o voo da aeronave entre a data em que foi realizada sua vistoria inicial e a data de entrega ao seu primeiro comprador ou operador. Este certificado substitui o certificado referido no parágrafo 21.175(a) e o Certificado de Matrícula e só permite que a aeronave seja operada pelo fabricante ou seus representantes.

1. Solicitar Emissão do Certificado de Aeronavegabilidade para Aeronaves Recém-Fabricadas

   O requerente deve enviar à ANAC pelo peticionamento eletrônico do SEI os documentos listados a seguir.

   Canais de prestação

     Web : 

   O requerente deve enviar a documentação preferencialmente pelo peticionamento eletrônico do SEI.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

   Para gerar a GRU

   
     Web : 

   Clique aqui.

   Caso tenha dúvidas em gerar a GRU, veja as orientações.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Formulário F-100-06 devidamente preenchido, conforme determinam as instruções de preenchimento contidas no formulário. Um requerimento separado deve ser preenchido para cada aeronave.

   • Cópias digitalizadas da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) pertinente à emissão de Certificado de Aeronavegabilidade para Exportação, enquadrada conforme tipo de aeronave, categoria de registro e peso máximo de decolagem, e seu respectivo comprovante de pagamento.

   • Declaração de conformidade em formulário apropriado (F-300-18), caso seja uma aeronave nova e não tenha sido fabricada segundo um certificado de organização de produção.

   Custos

   • Caso de Aeronaves de Asa Fixa Certificadas sob RBAC 23 (categoria normal): TFAC Cód. 012203

     R$ 1000,00
   • Caso de Aeronaves de Asas Rotativas Certificadas sob RBAC 27 (asas rotativas cat. normal): TFAC Cód. 012204

     R$ 1500,00
   • Caso de Aeronaves de Asas Rotativas Certificadas sob RBAC 29 (asas rotativas cat. transporte): TFAC Cód. 012205

     R$ 2000,00
   • Caso de Aeronaves de Asa Fixa Certificadas sob RBAC 25 (aviões cat. transporte): TFAC Cód. 012206

     R$ 3000,00

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Aguardar definição da Equipe de Vistoria

   A ANAC decide se a vistoria será realizada por Servidores da Agência ou se será atribuída a um Profissional Credenciado em Aeronavegabilidade com habilitação em Exportação de Aeronaves.

   Caso a vistoria seja realizada por Profissional Credenciado, a Anac emitirá Autorização de Atividade de Profissional Credenciado, conforme credenciamento do profissional.

   Canais de prestação

     Web : 

   O requerente deve acompanhar o andamento do processo pelo SEI.

   Tempo de duração da etapa

   Até 15 dia(s) corrido(s)
3. Receber a Vistoria Técnica

   Servidores ou Profissionais Credenciados realizam a vistoria conforme procedimentos estabelecidos pela ANAC.

   Canais de prestação

     Web : 

   O requerente deve acompanhar o andamento do processo pelo SEI.

   Tempo de duração da etapa

   Até 10 dia(s) corrido(s)
4. Aguardar analise do resultado da Vistoria Técnica

   Quando a vistoria é realizada por Profissionais Credenciados, o resultado apresentado é apurado pela ANAC a fim de se verificar o cumprimento de requisitos e procedimentos estabelecidos.

   Canais de prestação

     Web : 

   A documentação deve ser enviada preferencialmente pelo peticionamento eletrônico do SEI.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento para CAARF (F-100-06) original.

   • Relatório de Inspeção (F-300-10) original.

   • Cópia da Licença de Estação.

   • Cópia do CAARF (F-100-05).

   • Relatório Final de Inspeção, o qual deve conter:

     • Liberação para voo de produção;
     • Teste em Voo (Flight Test) ou Voo de Produção;
     • Ficha de Peso e Balanceamento da aeronave;
     • Certificados de conformidade emitidos pelo setor de qualidade do fabricante;
     • Certificados de exportação dos grandes componentes (motor, hélice, Auxiliary Power Unit – APU, etc.); e
     • Registro das medições e testes realizados durante o processo de produção.

   • Laudo de Vistoria de Aeronave (F-100-39).

   Tempo de duração da etapa

   Até 25 dia(s) corrido(s)
5. Aguardar emissão do Certificado de Aeronavegabilidade para Aeronaves Recém-Fabricadas

   A ANAC emite o Certificado de Aeronavegabilidade para Aeronaves Recém-Fabricadas.

   Canais de prestação

     Web : 

   O requerente deve acompanhar o andamento do processo pelo SEI.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento para CAARF (F-100-06) original.

   • Relatório de Inspeção (F-300-10) original.

   • Cópia da Licença de Estação.

   • Cópia do CAARF (F-100-05).

   • Relatório Final de Inspeção, o qual deve conter:

     • Liberação para voo de produção;
     • Teste em Voo (Flight Test) ou Voo de Produção;
     • Ficha de Peso e Balanceamento da aeronave;
     • Certificados de conformidade emitidos pelo setor de qualidade do fabricante;
     • Certificados de exportação dos grandes componentes (motor, hélice, Auxiliary Power Unit – APU, etc.); e
     • Registro das medições e testes realizados durante o processo de produção.

   • Laudo de Vistoria de Aeronave (F-100-39).

   Tempo de duração da etapa

   Até 10 dia(s) corrido(s)

• Certificado de Aeronavegabilidade (emissão inicial e revalidação) Ver detalhes