O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
-
O que é?
O trânsito internacional de alguns produtos destinados à alimentação animal de estabelecimentos registrados no Mapa só pode ocorrer mediante emissão de Certificado Sanitário emitido pelo Serviço.
Mais orientações consulte o OFÍCIO-CIRCULAR Nº 9/2021/CGI/DIPOA/SDA/MAPA
-
Quem pode utilizar este serviço?
Empresas nacionais registradas no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA/SDA
Estar previamente registrado junto ao MAPA, ter implantado as Boas Práticas de fabricação e cumprir as exigências sanitárias do país de destino da mercadoria
-
Etapas para a realização deste serviço
-
Solicitar certificado
Utilizar o peticionamento eletrônico do SEI para protocolar a solicitação de certificação sanitária internacional mediante apresentação da DCPAA e demais documentos, ficando autorizado o trânsito dos carregamentos que aguardam o CSI para o ponto de egresso do país.
Canais de prestação
Web :Através do Módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI
Utilize o Tipo de processo "Alimentação Animal: Certificação Sanitária Internacional"
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Nota proforma e outros documentos (NF dos produtos de origem animal, Declaração de Conformidade de Produtos de Origem Animal - DCPOAs e laudos de análise, dependendo do país importador);
-
Documentos relacionados nos itens 31.1 e 31.2 do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 9/2021/CGI/DIPOA/SDA/MAPA.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
-
Analisar solicitação
Análise da documentação apresentada.
Canais de prestação
Web :Através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI
Tempo de duração da etapa
Até 15 dia(s) útil(eis) -
Receber o Certificado Sanitário
Mediante a apresentação de todos os documento e estando os requisitos atendidos, o Auditor Fiscal Federal Agropecuário poderá emitir o Certificado Sanitário.
Canais de prestação
Presencial :Buscar o documento impresso em uma das unidades de certificação do MAPA.
Tempo estimado de espera : Até 20 minuto(s)
Tempo de duração da etapa
Até 20 minuto(s)
-
Solicitar certificado
-
Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 15 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoProcure os Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SIPOAs/DIPOA/SDA regionais.
Mais informações em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/insumos-agropecuarios/insumos-pecuarios/alimentacao-animal
Este é um serviço do(a) Ministério da Agricultura e Pecuária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço