O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Certificação para a concessão pela ANAC de prerrogativas definidas conforme a subparte J do RBAC nº 21, para o desenvolvimento de projeto de produto aeronáutico com o intuito de obter um Certificado de Tipo.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Jurídica que desenvolva projeto de produto aeronáutico.
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Etapas para a realização deste serviço
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Participar de reunião Inicial
Primeiro contato com a ANAC sobre o tema, em que a organização apresenta quais prerrogativas pretende obter, uma proposta de cronograma de certificação e as pessoas que representam as funções estabelecidas na IS nº 21-231-001.
Canais de prestação
Presencial :Reunião presencial com técnicos da ANAC para esclarecer dúvidas sobre o processo de certificação e quais documentos são necessários. Essa reunião é feita usualmente na ANAC de São José dos Campos (SP), localizada na Rua Dr. Orlando Feirabend Filho, 230 - Centro Empresarial Aquarius - Torre B - Andares 14 a 18, Parque Residencial Aquarius , São José dos Campos/SP - CEP 12.246-190.
Tempo estimado de espera : Até 5 dia(s) útil(eis)
Web :A reunião poderá ocorrer à distância, devendo ser agendada por meio do Protocolo Eletrônico.
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelEntrar em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Proposta de prerrogativas.
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Proposta de cronograma.
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Proposta de pessoas chaves na empresa.
Tempo de duração da etapa
Em média 4 hora(s) -
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Fazer a solicitação formal
Todos os documentos requeridos pela IS nº 21-231-001 devem ser apresentados.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelEntrar em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.
Para emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) correspondente à Taxa de Fiscalização de Aviação Civil (TFAC) aplicável, utilize o sistema GRU Internet da Anac pelos links abaixo:Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Manual da Organização de Projeto;
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Declaração sobre as qualificações e a experiência do quadro gerencial, bem como do pessoal responsável na organização pela tomada de decisões em matéria de aeronavegabilidade e de proteção ambiental;
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Proposta dos Termos da Certificação.
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Comprovante de pagamento da TFAC correspondente ao tipo e tamanho da organização (confira abaixo).
Custos
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Custo varia entre R$ 3000,00 e R$ 30000,00
Caso seja Fabricante/projetista de Artigo com até 99 funcionários-
TFAC Cód 012101 R$ 3000,00
Caso seja Fabricante/projetista de Produto com até 99 funcionários-
TFAC Cód 012102 R$ 6000,00
Caso seja Fabricante/projetista de Artigo com 100 até 499 funcionários-
TFAC Cód 012103 R$ 9000,00
Caso seja Fabricante/projetista de Produto com 100 até 499 funcionários-
TFAC Cód 012104 R$ 15000,00
Caso seja Fabricante/projetista de Artigo com 500 ou mais funcionários-
TFAC Cód 012105 R$ 21000,00
Caso seja Fabricante/projetista de Produto com 500 ou mais funcionários-
TFAC Cód 012106 R$ 30000,00
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Aguardar a análise dos dados técnicos
Neste momento todos os documentos apresentados são avaliados quanto ao nível de implementação dentro da organização e quanto à adesão dos procedimentos descritos aos requisitos.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Até 390 dia(s) corrido(s) -
Receber Auditorias
Nessa fase a ANAC avaliará a efetividade das políticas, métodos, procedimentos e instruções aplicáveis conforme descrito no manual e demais documentos apresentados para a certificação.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Relatório de Não-Conformidades ou Comunicado de conclusão das não-conformidades.
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Comunicado de aceitação do sistema da organização.
Tempo de duração da etapa
Até 360 dia(s) corrido(s) -
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Receber Certificação
Caso todas as pendências estabelecidas na auditoria sejam concluídas e aceitas pela ANAC, e a Agência acredite que a requerente cumpre com todos os requisitos aplicáveis, um certificado é emitido indicando as prerrogativas e o escopo de certificação.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Até 15 dia(s) corrido(s)
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Participar de reunião Inicial
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 805 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoPelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Aviação Civil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço