Obter certidão de regime especial de direção técnica

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Última Modificação: 16/04/2024

O que é?

Emissão de certidão informando se a operadora está em regime especial de Direção Técnica. É fornecida diante da necessidade em situações como demandas jurídicas, ou para utilização em licitações; é solicitada tanto pela operadora quanto pelo órgão público demandante.
Quem pode utilizar este serviço?

Operadoras de Plano de Saúde e administradoras de benefícios; Órgãos do poder judiciário; Órgãos e entidades da Administração Pública

Solicitação protocolizada via Peticionamento Eletrônico da Agência

Operadoras de Plano de Saúde e administradoras de benefícios; Órgãos do poder judiciário

Solicitação protocolizada via Peticionamento Eletrônico da Agência

Órgãos e entidades da Administração Pública
Etapas para a realização deste serviço
1. Solicitar Certidão de Direção Técnica
  Encaminhamento de correspondência solicitando a Certidão de Direção Técnica, através do Portal Operadoras - Protocolo Eletrônico, disposto no link ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  Não há
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Procuração do representante legal
  Custos
  gratuito
  R$ 0,00
  Tempo de duração da etapa
  
  Entre 2 e 10 dia(s) corrido(s)
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Entre 2 e 10 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Informações adicionais ao tempo estimado

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
E-mail: gedit.dipro@ans.gov.br

Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Saúde Suplementar . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

Validade do Documento
Sem validade.

Informações adicionais ao tempo de validade
Sem validade definida, porém as condições para aceitação podem variar conforme a finalidade da solicitação
Legislação
- RN 534/2022
  
  ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

Dados pessoais tratados por este Serviço

CPF
Nome completo
Endereço
Número do registro profissional

Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II

Este serviço NÃO compartilha dados sensíveis

Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.

Prazo de retenção para dados pessoais

Os dados serão utilizados enquanto o serviço permanecer disponível

Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular

Finalidade do tratamento

O tratamento dos dados tem a finalidade de identificação do usuário dentro do serviço e para armazenar o identificador da sessão PHP do usuário. Ele permite ao servidor identificar e manter o estado da sessão PHP durante a navegação do usuário

Previsão legal do tratamento

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet	Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação	Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017	Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018	Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017	Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016	Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012	Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012	Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019	Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR)	Disciplinam a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018	Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012	Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.
Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000	Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar e dá outras providências
Lei nº 9.656, de junho de 1998	Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
RN Nº 485, DE 29 DE MARÇO DE 2022	Dispõe sobre o Plano de Recuperação Assistencial e sobre o regime especial de Direção Técnica, no âmbito do setor de saúde suplementar.
RN 534 de 02/05/2022	Dispõe sobre os procedimentos para o funcionamento do processo administrativo eletrônico e sobre requerimentos de vista e cópia de documentos e processos, de reunião ou de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS

Dados pessoais compartilhados com outras instituições

Não há compartilhamento dos dados coletados para execução deste serviço.

País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis

Não há compartilhamento dos dados coletados para execução deste serviço com nenhum país ou instituição internacional.

Link da política de privacidade/termo de uso do serviço

https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/tratamento-de-dados-pessoais/Termo_de_Uso_padrao__APDI_111223_.pdf

Ouvidoria

Tags: certidão direção técnica

Saúde e Vigilância Sanitária

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