Obter cadastro de mecânico para aprovação de retorno ao serviço de aeronaves submetidas a inspeções até 100 horas

A seção 43.7 (b)-I (1) do RBAC 43 prevê que o detentor de uma licença de mecânico de manutenção aeronáutica habilitado pela ANAC em célula e grupo motopropulsor, estando devidamente cadastrado junto à ANAC, pode aprovar o retorno ao serviço de aeronaves submetidas a inspeções de até 100 horas previstas no plano de manutenção do fabricante ou em conformidade com o Apêndice D deste regulamento e ações corretivas com o mesmo nível de complexidade em:
(i) aeronaves empregadas por aeroclubes ou entidades assemelhadas em instrução para formação de pilotos que não disponham de organização de manutenção certificada conforme o RBAC 145; ou
(ii) aeronaves a serviço de entidades da Administração Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.

1. Solicitar cadastramento de mecânico de manutenção aeronáutica

   O interessado deverá encaminhar à ANAC, por meio de peticionamento eletrônico, a solicitação conforme formulário F-900-78 juntamente com os anexos. 

   Canais de prestação

     Web : 

   Para dar início à solicitação formal junto à ANAC, o requerente deverá escolher, no Protocolo Eletrônico SEI, o tipo de processo "Aeronavegabilidade: Cadastramento de Mecânico de Manutenção Aeronáutica". 

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   •  Formulário F-900-78.

   • Cópia dos certificados de conclusão de cursos nos modelos de aeronaves que serão incluídas no cadastramento ou comprovação de experiência prática de pelo menos 18 (dezoito) meses nos artigos correspondentes.

   • Lista do ferramental e equipamentos necessários às atividades de manutenção pretendidas, conforme recomendação do fabricante, juntamente com a respectiva declaração de posse.

   • Comprovação de posse das publicações técnicas atualizadas (AMM, IPC etc) necessárias às atividades de manutenção pretendidas.

     NOTA: Não serão aceitos compartilhamentos de publicações técnicas com Organizações de Manutenção certificadas segundo o RBAC 145, empresas aéreas, Centros de Instrução de Aviação Civil ou outras entidades, a menos que se tratem de organizações do mesmo grupo empresarial.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Aguardar a análise da documentação apresentada e receber parecer da ANAC

   Nessa etapa a ANAC analisa os documentos apresentados, podendo interagir com o regulado para saneamento de pendências.

   A ANAC notificará o resultado ao interessado por ofício.

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Eletrônico.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   Nos casos em que sejam identificadas pendências

   • A ANAC encaminha ofício ao interessado com prazo de 30 dias para atendimento às providências requeridas. Para enviar resposta de não conformidade, o requerente deve acessar o processo de cadastro em andamento e realizar um peticionamento intercorrente. 

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)