Cadastramento e vistoria anual obrigatórios de empresas que atuam no transporte internacional aéreo, marítimo, fluvial e terrestre de cargas e/ou passageiros.

1. Preencher requerimento e anexar documentação necessária.

   Preencher o formulário de requerimento de cadastramento, recadastramento e atualização/alteração de informações de empresa de transporte internacional junto à Polícia Federal.

   Clique AQUI para obter o formulário.

   Canais de prestação

     Web : 

   Preencher formulário.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A partir da entrega presencial da documentação necessária, o solicitande deverá aguardar os prazos das etapas subsequentes, não havendo possibilidade de prosseguir na conclusão do processo sem que o sistema encontre-se disponível, pois a emissão do Certificado de Cadastramento e Vistoria é um serviço digitalizado, que não permite solicitações em papel, e não dispomos de um atendimento offline. Dessa forma, se o sistema estiver fora do ar, entre em contato com o serviço da unidade da Polícia Federal do seu Estado.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • • formulário de requerimento de cadastramento ou de recadastramento devidamente preenchido
     • comprovante de inscrição e de situação cadastral junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Receita Federal do Brasil
     • comprovante de inscrição e de situação cadastral do(s) representante(s) legal(is) da empresa junto ao cadastro nacional de pessoa física, emitido pela Receita Federal do Brasil
   • • alvará de funcionamento válido emitido pela prefeitura municipal, ou documento análogo
     • comprovante de recolhimento da taxa de cadastramento e vistoria de empresa de transporte internacional terrestre, aérea ou marítima
     • declaração assinada por representante legal da empresa informando o(s) país(es) ao(s)qual(is) é(são) efetuado(s) o transporte internacional de pessoas, de cargas ou de ambos

   Documentos específicos para empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre.

   • Cópia simples do Registro da ANAC e quando for o caso, da publicação do Diário Oficial da União, do Decreto, da Portaria ou equivalente da autorização/concessão do Ministério da Aeronáutica/ANAC para operar no País.

   • Cópia simples do Registro da ANTAQ e quando for o caso, da publicação do Diário Oficial da União, do Decreto, da Portaria ou equivalente da autorização/concessão do Ministério da Marinha e/ou Marinha Mercante, para operar com transporte internacional no País.

   • Cópia simples do Certificado de registro de Fretamento - CRF para empresa que realiza transporte fretado; do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga Brasileira de Turismo - EMBRATUR e outros no que couber. Documento de Idoneidade, dentro da validade, para operar com RNTRC.

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 minuto(s)
2. Emitir e quitar Guias de Recolhimento (GRU) da da taxa devida e de eventuais multas.
   • Emitir Guia de Recolhimento da União – GRU através do site da internet abaixo indica referente à taxa devida e realizar o pagamento.
   • A empresa deve também quitar Guias de Recolhimento da União – GRU já emitidas decorrentes eventuais penalidades sofridas. 
   • As GRU quitadas deverão ser anexadas ao formulário de requerimento, juntamente com os demais documentos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Emitir

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Guia de Recolhimento da União - GRU 

   Custos

   • taxa

     R$ 1064,10

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Protocolar requerimento

   Protocolizar requerimento devidamente preenchido e instruído com os documentos necessários e Guias de Recolhimento da União quitadas.

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Protocolizar requerimento, devidamente instruído, na unidade da Polícia Federal responsável pelo município em que se localiza a sede da empresa.

   Tempo estimado de espera :  Até 1 hora(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento devidamente preenchido e instruído com os documentos necessários e Guias de Recolhimento da União quitadas.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Realizar vistoria em loco

   A Polícia Federal procederá à vistoria na empresa.

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Servidor da Polícia Federal comparecerá à sede da empresa para realizar a vistoria.

   Tempo estimado de espera :  Até 60 dia(s) útil(eis)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Durante a vistoria a Polícia Federal poderá solicitar a apresentação de documentação complementar.

   Tempo de duração da etapa

   Até 60 dia(s) corrido(s)
5. Receber Certificado de Cadastramento e Vistoria – CCV

   O Certificado de Cadastramento e Vistoria - CCV será enviado para o e-mail informado no formulário para cadastramento.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   O Certificado de Cadastramento e Vistoria - CCV será enviado para o e-mail informado no formulário para cadastramento.

   Tempo de duração da etapa

   Até 5 dia(s) útil(eis)