Obter avaliação do potencial de periculosidade ambiental de produtos para agricultura orgânica

O Registro de “produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica” é um procedimento obrigatório para que o produto possa ser comercializado de forma legal. Esse processo tem como embasamento o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, o Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, o Decreto nº 6.913, de 23 de julho de 2009 , a Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC/ANVISA/IBAMA nº 1, de 24 de maio de 2011, bem como as Especificações de Referência já publicadas.

Dessa forma, quando já houver Especificação de Referência publicada, o pleito de registro, agora baseado nesta especificação, deverá ser analisado pelos órgãos responsáveis (saúde, meio ambiente e agricultura), assim como ocorre na análise dos produtos pela via convencional não orgânica. Ao final da análise, caso haja deferimento pelas três partes, a emissão do registro será concedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Registro de produtos para uso na agricultura orgânica:

Conferência de documentação técnica para avaliação e registro de agrotóxicos e afins R$ 865,58

Avaliação/Classificação Ambiental de Produtos Biotecnológicos para fins de registro R$ 17.336,05

Alterações de Registro de Agrotóxicos:

Pequenas alterações R$ 865,58 (alteração de registro)

Reavaliação técnica de agrotóxicos - inclusão de novos usos R$ 8.669,38 (alteração de registro

Possuir cadastro no CTF/APP.

Possuir acesso ao SEI (Serviço Eletrônico de Informações), no caso de peticionamento eletrônico.

Estar legalmente constituída e representada.

Estar habilitada técnica e administrativamente para executar a atividade pretendida.

Possuir a documentação exigida em normativas específicas vigentes para a avaliação ambiental.

1. Submissão do pleito

   Submissão do requerimento e documentações exigidas em normativas específicas para avaliação ambiental e registro de produtos para uso na agricultura orgânica.

   Para os pleitos de alterações de registro, caso houver o número do processo no Sistema Eletrônico de Informações-SEI referente ao produto já registrado, a solicitação e respectivas documentações poderão ser inseridas diretamente no processo existente, pela opção do Peticionamento Eletrônico do tipo Intercorrente.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

     Presencial : 

   Unidades físicas do Ibama

   Tempo estimado de espera :  Até 1 dia(s) útil(eis)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento de registro ou alteração de registro, acompanhado das documentações exigidas em normativas específicas para agrotóxicos, como licenças, certificados e estudos.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato