Obter Autorização Prévia para Importação, Exportação ou Reexportação de Produtos Químicos " AP" , " Autorização de Importação Polícia Federal" , " Autorização de Exportação Polícia Federal"

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Última Modificação: 18/04/2024

O que é?

É a emissão de documento que autoriza a pessoa física ou jurídica, devidamente cadastrada e licenciada pela Polícia Federal, a importar, exportar ou reexportar produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização. Essa autorização é intransferível, com validade de 90 (noventa) dias, prorrogáveis.

Depois de deferida a autorização permitirá que o requerente prossiga com a sua operação.
Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Empresas e Instituições) e Pessoas Jurídicas de Direito Público integrantes da Administração Direta e Indireta (Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias, Instituições, Entidades e Órgãos) e Pessoas Físicas (Produtor Rural e Pesquisador Científico) que realizam operações de Comércio Exterior com produtos químicos controlados e atendam aos requisitos previstos na legislação.

Certificado de Registro Cadastral (CRC) atualizado e Licença de Funcionamento (CLF) válida.
Etapas para a realização deste serviço
1. Preencher requerimento de emissão de Autorização Prévia
  As Autorizações Prévias emitidas pela Polícia Federal - PF são requeridas por meio de duas formas distintas, dependendo do tipo da operação, ambas dentro do Portal Únicos de Comércio Exterior, que é o canal exclusivo para prestação desse serviço:
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Portal Único de Comércio Exterior:
  
  https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  
  Entrar em contato pelo e-mail: comex.dcpq.dpa@pf.gov.br
  
  Urgência para Prestação do Serviço
  
  E-mail :
  
  Entrar em contato pelo e-mail: comex.dcpq.dpa@pf.gov.br
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - - EXPORTAÇÃO
    
    Preencher requerimento ELETRÔNICO LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros documentos)
    
    - IMPORTAÇÃO
    
    Criar dossiê eletrônico com os seguintes documentos:
    
    Anexo III:https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/produtos-quimicos/imagens/anexoiii.zip
    
    Fatura proforma, conforme Portaria MJSP 240/2019;
    
    Conhecimento de embarque, quando for o caso;
    
    Outros documentos que a Polícia Federal considere necessários para a análise da AP.
  Tempo de duração da etapa
  
  Atendimento imediato
2. Receber resultado
  LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros documentos) EMITIDO
  
  LI (LICENÇA DE IMPORTAÇÃO) DEFERIDA
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Portal Único de Comércio Exterior:
  
  https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  
  Entrar em contato pelo e-mail: comex.dcpq.dpa@pf.gov.br
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Certificação digital
  Tempo de duração da etapa
  
  Em média 5 dia(s) útil(eis)
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Em média 5 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Informações adicionais ao tempo estimado
Esse é o tempo médio estimado para os processos que atendam as devidas orientações de instrução e formalidade.

Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
- Horários e peculiaridades de atendimento nas unidades PF:
- No caso de dúvidas relativas à particularidades locais das unidades de atendimento, tais como: dias e horário de funcionamento da unidade, necessidade ou não de agendamento prévio, dentre outras, consulte uma unidade da Polícia Federal.
- Consulte o Portal PF https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/produtos-quimicos para verificar dúvidas frequentes, legislação e formulários, comunicados e circulares, consultas, GRU e restituição de taxas, programas para download etc;
- Pelo e-mail:comex.dcpq.direx@pf.gov.br e mensagens através do Sistema Portal Único.
- https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/
Este é um serviço do(a) Polícia Federal . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

Validade do Documento
Válido por 90 dia(s)

Informações adicionais ao tempo de validade
A Autorização Prévia poderá ser prorrogada por até mais 90(noventa) dias.
Legislação
- Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001
  
  Portaria MJSP 240, de 12 de março de 2019
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Ouvidoria

Tags: Autorização PréviaAP Polícia FederalAutorização de Importação PFAutorização de Exportação PF

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