O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Obter autorização para que a pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, que tenha por objeto a prestação de serviços de transporte aquaviário de passageiros e misto na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e internacional, possa exercer essa atividade, nos termos da Lei 10.233/2001. O instrumento normativo pertinente é a Resolução Antaq nº 912/2007.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresas brasileiras que prestem serviços de transporte aquaviário.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar autorização
A interessada deve protocolar as informações e documentos requeridos na legislação em vigor e na Resolução Antaq nº 912/2007 por meio do Sistema de Outorga Eletrônica-SOE.
Canais de prestação
Web :Sistema de Outorga Eletrônica - SOE
Web :Sistema Eletrônico de Informações - SEI/Antaq
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Certidões da Receita Federal
CNPJ
Contrato Social
FGTS
Procuração do representante legal
Registro da Junta Comercial
Registro em Cartório
Documentos referentes à frota
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Solicitar autorização
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Entre 31 e 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoGerência de Autorização da Navegação - GAN
gan@antaq.gov.br
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Transportes Aquaviários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço