O Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais é por definição uma modalidade de serviço fixo ou móvel, explorado em regime privado, de interesse restrito, para uso próprio, utilizada para efetuar experiências que possam contribuir para o progresso da ciência e da técnica em geral.

A Norma Técnica NTC Nº 22, aprovada pela Resolução nº 24, de 22 de setembro de 1966, do Conselho Nacional de Telecomunicações (Contel), e publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. em 18 de outubro de 1966, estabelece as condições para expedição de autorizações para execução desse serviço.

1. Obter autorização de outorga do Serviço de Interesse Restrito – SIR (002) ou Serviço de Interesse Coletivo – SIC (001)

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2. Envio de documentação necessária para exploração do serviço

   A documentação necessária, bem como os links dos formulários e declarações, estão disponíveis no portal da Anatel, na página sobre Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais.

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Formulário de Solicitação de Serviço de Telecomunicações (011).

   • Formulário de Solicitação de Autocadastramento de Estações.

   • Descrição do Sistema contendo:

     • Programa das experiências a serem realizadas, incluindo os objetivos pretendidos;
     • Período necessário para a realização dos experimentos (máximo: 24 meses);
     • Área de abrangência da execução dos experimentos (município/UF);
     • Relação e descrição dos equipamentos a serem utilizados;
     • Dados técnicos necessários referentes à canalização das frequências: Frequência TX/Frequência RX; Potência; Classe de Estação; Designação de Emissão; e Largura de Faixa.

   • Formulário Simplificado para Licenciamento (TRI, Laudo Conclusivo e Declaração de RNI).

   • Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativa ao projeto técnico.

   • Cópia autenticada do Ato Constitutivo da entidade requerente.

   • Documento de investidura do poder de assinar do requerente.

   • Declaração assinada pelo representante legal da empresa dando ciência da necessidade de efetuar coordenação com os demais usuários que fazem uso das mesmas radiofrequências pretendidas, para atendimento ao Regulamento do Uso do Espectro de RF, bem como, esgotado o prazo da autorização do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais, a utilização das radiofrequências deverá observar as condições de uso (Plano de Destinação de Faixas de Frequência) para cada faixa de frequência.

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3. Cadastramento das estações para emissão do Ato de RF

   Analisada a documentação, é liberado o acesso para que a empresa efetue o cadastro das estações a serem licenciadas. Se utilizada radiofrequências, será emitido Ato para Uso de RF associadas à Autorização do referido Serviço. A autorização é outorgada por prazo determinado, com a vigência coincidindo com o prazo das experiências autorizadas.

   A condição prévia para publicação do Ato de RF é o pagamento do PPDUR.

   Após a publicação do Ato de RF, será expedida a TFI.

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4. Licença da estação

   A licença fica disponível para impressão após a compensação do pagamento da TFI.

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