Solicitar autorização para projeto de uso próprio (GNC)

Anuência para projeto de uso próprio (GNC), com a distribuição de GNC a granel, para estimular o desenvolvimento de novos mercados de gás natural no Brasil, outorgando um conjunto de autorizações para agentes do mercado interessados em atuar em diferentes regiões do país.

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1. Solicitar autorização

   Nesse serviço o usuário solicita autorização execução de projeto para uso próprio, de acordo com Art. 2º, X, da Resolução ANP nº 41, de 05/12/2007

   Canais de prestação

     Web : 

   SEI/Sistema Eletrônico de Informação: Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Quando o sistema informatizado se encontrar indisponível, o usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267 ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • I- Cópias autenticadas do ato constitutivo da pessoa jurídica e de todas as alterações realizadas nos últimos dois anos, registrados e arquivados na Junta Comercial, acompanhados, no caso das sociedades por ações, das atas das assembléias de eleição dos administradores;

   • II- Cópias autenticadas dos comprovantes de inscrição nas Fazendas Federal, Estadual e Municipal da matriz e das filiais relacionadas à atividade de Distribuição de GNC a Granel;

   • V- Sumário descritivo do projeto pretendido, apresentando, a previsão dos locais onde ocorrerá a compressão do gás natural, a estimativa de volume de GNC a ser distribuído mensalmente, o número de Veículos Transportadores de GNC com suas respectivas capacidades de armazenamento, a área de atuação para cada etapa de implantação do projeto, além do respectivo cronograma de implantação do empreendimento, dentre outras informações cabíveis;

   • VI- Cópias autenticadas dos documentos de comprovação de disponibilidade de Veículos Transportadores com capacidade mínima correspondente a 10.000 Nm³ (dez mil normais metros cúbicos) de gás natural, sendo que para a metade desta capacidade o Distribuidor de GNC a Granel deverá demonstrar a propriedade dos Veículos Transportadores. 

   • VII- Comprovação de disponibilidade de Unidade de Compressão de GNC, cuja operação esteja autorizada pela ANP, com capacidade de compressão de GN compatível com a estimativa de volume de GNC a ser distribuído mensalmente;

   • VIII- Cópia autenticada da Licença de Operação (LO), Licença/Carta de Dispensa ou outro documento cabível para o exercício da atividade de Distribuição de GNC a Granel e/ou movimentação de produtos perigosos, este expedido pelo órgão ambiental competente;

   • IX- Cópia autenticada do registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA de engenheiro que exercerá a função de responsável técnico pelas operações relacionadas ao exercício de atividade de Distribuição de GNC a Granel, podendo este ser sócio, administrador ou funcionário da empresa.

   Unidade de Compressão de GNC pertencente a um terceiro

   • Art 4º § 5º- Caso o Distribuidor de GNC a Granel ou agente interessado em realizar Projeto para Uso Próprio ou Projeto Estruturante venha utilizar uma Unidade de Compressão de GNC pertencente a um terceiro, este deverá apresentar contrato de arrendamento, de locação ou de prestação de serviço de compressão de gás natural, devidamente registrados no competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

   Art. 7 - Solicitação de documentos adicionais

   • A ANP terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para se manifestar sobre o requerimento de autorização mencionado nos Artigos 4º ou 6º desta Resolução, contando a partir da data de sua protocolização na Agência.

   • § 1º A ANP poderá solicitar informações ou documentos adicionais à pessoa jurídica e, neste caso, o prazo mencionado no caput deste Artigo será contado a partir da data de protocolização na Agência das informações ou documentos complementares solicitados.

   • § 2º O não atendimento, pela pessoa jurídica, dos requisitos estipulados nos Artigos 4º ou 6º desta Resolução, bem como da solicitação constante do § 1º deste Artigo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ensejará o arquivamento do processo pela ANP.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Acompanhar o processo

   Após obter o login, senha e número do processo aberto anteriormente, o usuário poderá acessar o Sistema Eletrônico de Informação e acompanhar o atendimento da demanda realizada. Ao entrar no sistema, localize a opção 'processo intermitente' e forneça o número do processo para prosseguir.

   Caso a análise seja favorável, a autorização concedida será publicada no Diário Oficial da União.

   Canais de prestação

     Web : 

   SEI/Sistema Eletrônico de Informação: Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Quando o sistema informatizado se encontrar indisponível, o usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267 ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda