Autorizar Aquisição de Produtos Controlados pelo Exército por Importação - Pessoa Física CAC - CII

Solicitar autorização prévia para aquisição por importação de Produtos Controlados pelo Exército, com a emissão de Certificado Internacional de Importação (CII) e Certificado de Usuário Final.

1. Requisitar Autorização

   • Passo 1 - Possuir uma conta de acesso ao GOV.BR

   • Passo 2 - Acessar o SISGCORP por meio do link http://www.dfpc.eb.mil.br/sisgcorp.

   Canais de prestação

     Presencial : 

   No Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da Região Militar onde se localiza a sede da empresa.

   Tempo estimado de espera :  Até 30 minuto(s)
   
   

     Postal : 

   No Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da Região Militar onde se localiza a sede da empresa.

     Web : 

   Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Aguardar o retorno. Indisponibilidade momentânea.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Quanto ao preenchimento do Certificado internacional de Importação a empresa deverá se atentar às informações fornecidas corretamente e observar as orientações pontuadas neste manual. • Requerimento e CII (Anexo A e C);

     • Outros documentos previstos em portarias específicas conforme o tipo de PCE solicitado ou atividade pretendida.

     • Cópia do pagamento da taxa de importação.

   •  Orientações de preenchimento

     1) Dados do Importador: A empresa fornecerá seus dados, bem como o CNPJ e endereço.

     Situações que ocasionam EXIGÊNCIA:

     - O endereço informado no CII diverge do cadastrado no SIGMA.

     - Não será mais considerado: o CR vencido e/ou com status cancelado.

   • 2) Informações Complementares: 
     
     

     a)Local de destino (e/ou endereço do depósito): O endereço constante no Certificado de Registro no Exército (CR);
      

     Situações que ocasionam EXIGÊNCIA:

     - O endereço informado no CII estar divergente do que está cadastrado no SIGMA.

     - Falta de documento que comprove a assinatura do requerente e/ou representante.

   • 3) Dados da Mercadoria: O importador deverá informar o produto a ser importado e a quantidade.

   • 4) Outros

     Situações que ocasionam EXIGÊNCIA: 

     - Não anexar comprovante bancário de pagamento referente à taxa de fiscalização ou anexar comprovante de pagamento de GRU indevida (código incorreto).

   • Para Pessoa Física:

     1) Imprimir os Anexos C (Autorização Prévia/Certificado Internacional de Importação de PCE) e A (Requerimento de Autorização para Importação) em uma mesma folha, sendo: Anexo C na frente e Anexo A no verso. 
     OBS: A inobservância desse aspecto colocará o processo EM EXIGÊNCIA para correção pelo usuário.

   • 2) Imprimir os documentos, acima citados, em 2 vias e preenchê-las. 
     OBS: A inobservância desse aspecto colocará o processo EM EXIGÊNCIA para correção pelo usuário.

   • 3) Preenchimento do Requerimento de Autorização para Importação (Anexo A):

     Nº Requerimento:
     - quando possuidor de CR, preencher com o nº do CR, seguido do nº sequencial de processo solicitado no ano de referência. Ex: 1º requerimento solicitado pelo CAC com CR de nº 12345, deverá preencher o seguinte Nº de requerimento:12345-001/2020.
     - quando não possuidor de CR, preencher com o CPF, seguido do nº sequencial de processo solicitado no ano de referência.

   • 1ª PARTE: INTERESSADO

     SITUAÇÕES QUE COLOCAM O PROCESSO EM EXIGÊNCIA para correção pelo usuário:

      2. Local para desembaraço alfandegário e obtenção de visto na "GUIA DE TRÁFEGO":

     SITUAÇÕES QUE COLOCAM O PROCESSO EM EXIGÊNCIA para correção pelo usuário:

     - Deixar de preencher ou preencher incorretamente o SFPC para desembaraço alfandegário;

     - Preencher mais de um SFPC para desembaraço alfandegário;

   • 3. Campo para assinatura:

     SITUAÇÕES QUE COLOCAM O PROCESSO EM EXIGÊNCIA para correção pelo usuário:
     - Deixar de assinar no campo devido;
     4) Preenchimento da Autorização Prévia/Certificado Internacional de Importação DE PCE (Anexo C)

   Tempo de duração da etapa

   Em média 30 dia(s) corrido(s)
2. Realizar o pagamento

   O pagamento poderá ser realizado via Pix, cartão de crédito ou boleto bancário.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Custos

   • Taxa de concessão de licença prévia de importação para pessoa física (CII)   R$ 35,00

   Tempo de duração da etapa

   Até 15 dia(s) útil(eis)