O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Empresas aéreas que desejem realizar voos de ou para o Brasil precisam obter autorização antes do início das operações. A autorização para operações regulares é destinada a empresas que desejem operar com frequência elevada ou regularidade. Empresas que desejem operar até 4 (quatro) frequências mensais por até 9 (nove) meses ou até 15 (quinze) frequências mensais por até 3 (três) meses, a cada período de 12 (doze) meses, podem solicitar a autorização para operações não regulares, de emissão mais rápida.
A autorização para operações regulares não dá direito a realizar voos de entre pontos do território brasileiro. -
Quem pode utilizar este serviço?
Empresas aéreas estrangeiras regidas pelo RBAC 129 que desejam operar voos regulares.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar autorização para realizar operações regulares
O interessado deve iniciar o processo no SEI e inserir toda a documentação listada abaixo. Depois, deve enviar o processo à GEAM/SAS.
Canais de prestação
Web :Peticionamento Eletrônico SEI!, escolhendo:
Tipo processual: Autorização de Empresas Estrangeiras: Autorização para operações regulares; e,
Tipo documental: Form. Cad. Empresa Estrangeira-Operações Regulares
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelEntrar em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Cópia do arquivamento da inscrição da empresa estrangeira na Junta Comercial
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Formulário de Cadastro de Empresa Estrangeira FOP 129-1
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Cópia de instrumento de nomeação do representante legal;
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Cópia do CPF do representante legal
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Certificado de Operador Aéreo - COA emitido por autoridade estrangeira
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Especificações Operativas - EO emitidas por autoridade estrangeira
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Informações sobre aeronaves (listagem das matrículas, certificados de seguro)
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Plano operacional dos voos de/para o Brasil
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Informações sobre prestadores de serviços de handling
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Informações sobre o serviço de manutenção
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Manual Geral de Operações
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Cadastro de responsável AVSEC
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Cadastro da empresa no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
Caso o representante legal seja estrangeiro-
Cópia do passaporte e da Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM
Caso o representante legal seja brasileiro-
Cópia do documento de identidade
Caso haja acordo sob o art. 83 bis da Convenção de Aviação Civil Internacional-
Informação sobre as aeronaves abrangidas.
Caso haja intercâmbio de aeronaves-
Informações sobre as aeronaves abrangidas
Caso haja isenções de requisito em favor da empresa-
Dados das isenções concedidas.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Aguardar análise e solucionar pendências
O interessado deve aguardar que a ANAC analise a documentação enviada. Se houver algum tipo de pendência, a ANAC entrará em contato com o interessado, utilizando os dados informados no processo.
Canais de prestação
Web :Caso seja necessário responder à ANAC, a documentação deverá ser apresentada por meio de Peticionamento Eletrônico SEI!, escolhendo a opção: Peticionamento> Intercorrente. Informe o número do processo e clique em validar.
Documentação
Documentação em comum para todos os casosNos casos em que sejam identificadas pendências-
ANAC encaminha um Ofício ao interessado com prazo de 60 dias para atendimento às providências requeridas. Caso esse prazo se encerre sem manifestação conclusiva por parte da organização requerente, o processo será compulsoriamente encerrado e considerado insatisfatoriamente concluído.
Tempo de duração da etapa
Até 30 dia(s) corrido(s) -
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Obter autorização para operações regulares
O interessado receberá a autorização solicitada, caso toda a documentação esteja conforme.
Canais de prestação
Web :A autorização será publicada no Diário Oficial da União.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Solicitar autorização para realizar operações regulares
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoPelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Aviação Civil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço