Obter autorização para operações específicas para operadores regidos pelo RBAC 91

A autorização para operações específicas (CAT II e III, PBN, RVSM, NAT-HLA e CPDLC/ADS-C e EFVS) prevista na Subparte N do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC 91 por operadores regidos pelo RBAC 91 se dá com a emissão da LOA (Letter of Authorization). Os operadores regidos também pelos RBAC 119, 121 e 135 deverão incluir as operações em suas Especificações Operativas.

Com a publicação da Portaria nº 8.852, de 15 de Agosto de 2022, a ANAC prorrogou por tempo indeterminado as validades das autorizações para condução de operações de navegação baseada em desempenho (LOA PBN) emitidas segundo a IS nº 91-001, e operações RVSM (LOA RVSM) emitidas segundo a IS nº 91-005, que possuem data de vencimento posterior a 1º de agosto de 2022. Assim, o operador não precisa solicitar a renovação de sua LOA do tipo PBN e RVSM. Cabe ressaltar que os procedimentos de treinamento de tripulação, manutenção de aeronaves e equipamentos, bem como eventuais verificações operacionais necessárias para a realização destas operações deverão continuar sendo integralmente cumpridas pelo operador aéreo conforme requisitos aplicáveis do RBAC nº 91 e parâmetros descritos na IS nº 91-001 e na IS nº 91-005. A ANAC poderá, a qualquer tempo, solicitar aos operadores aéreos evidências acerca da conformidade das operações realizadas com relação aos regulamentos e normas da ANAC, sendo que eventuais inconformidades ou violações poderão ensejar na suspensão ou revogação da autorização.

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1. Solicitar LOA

   O interessado deverá enviar a solicitação à ANAC por meio de peticionamento eletrônico, com a documentação requerida, escolhendo o tipo de processo "Autorizações: LOA 91”. Há um Tipo de Processo para cada operação específica.

   Canais de prestação

     Web : 

   Os Formulários Digitais de Solicitação Formal para Emissão de LOA devem ser preenchidos diretamente via Peticionamento Eletrônico SEI!, escolhendo o tipo de processo "Autorizações: LOA 91”, no momento da abertura processo.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

   Para uso de sistema eletrônico para registros digitais

   
     Web : 

   Realizar Peticionamento Eletrônico, escolhendo o tipo de processo "Autorizações: LOA 91 – Utilização de Diário de Bordo Digital".

   Caso necessária reunião prévia, indicar na carta.

   Para gerar a GRU

   
     Web : 

   Clique aqui.

   Caso tenha dúvidas em gerar a GRU, veja as orientações.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Para todas as petições é requerida uma solicitação formal, contendo informações sobre o operador, a aeronave, listagem dos equipamentos instalados requeridos para a operação, e em alguns casos informação sobre a tripulação e responsável pelas operações. Exceto para LOA CAT I e II, todos os tipos de petições de LOA possuem Formulários Digitais de Solicitação Formal que poderão ser utilizados como petição inicial e consolidam as informações necessárias para a análise do pleito.

   • Se aplicável, revisão da Lista de Equipamentos Mínimos (MEL) com alterações necessárias à operação.

   • Se aplicável, comprovação do treinamento realizado pela tripulação.

   • Comprovação das capacidades da aeronave.

   Se a solicitação for apresentada por representante legal do interessado, enviar também:

   • Procuração do operador ou informação sobre procuração digital via SEI

   Se operador for pessoa jurídica, enviar também:

   • Cópia do contrato social do operador ou indicação que cadastro de responsável legal via SEI. Informações adicionais sobre Cadastro de pessoa jurídica e procuradores em Informações adicionais podem ser encontradas em https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei

   Se for solicitação inicial de LOA CAT II, enviar também:

   • Manual CAT II desenvolvido pelo operador.

   Se for revalidação de LOA CAT II, enviar também:

   • Comprovação do treinamento realizado pela tripulação, conforme aprovado no manual.

   Se for solicitação de LOA PBN, enviar também:

   • Comprovação de Programa de Validação de Dados de Navegação.

   Se for solicitação de LOA RVSM, enviar também:

   • Relatório de Monitoramento do Sistema de Altimetria da aeronave.

   Se for solicitação de LOA NAT HLA, enviar também:

   • Declaração de familiarização teórica da tripulação contemplando todas as operações NAT HLA requeridas.

   Se for solicitação para CPDLC/ADS-C, enviar também

   • Documentação de capacidade da aeronave para utilizar procedimentos CPDLC e/ou ACD-S

   • Contrato com Provedor de serviços de dados de comunicação (CSP)

   • Comprovação de treinamento da tripulação

   Se for solicitação para CPDLC/ADS-C com certificação PBCS, enviar também

   • Indicação no contrato com o CSP da capacidade PBCS do provedor

   • Contrato com Provedor de serviços de dados de comunicação (CSP)

   • Comprovação de treinamento da tripulação

   Se for solicitação para LOA EFVS, enviar também

   • Documentação que comprove atendimento ao AVOP

   • Disposições sobre EFVS nos manuais operacionais da aeronave

   • Descrição de procedimentos operacionais específicos

   • Comprovação de treinamento de tripulação de voo

   • Comprovação de treinamento de pessoal de controle operacional

   • Informações sobre a organização de manutenção

   • Documentos específicos de manutenção de equipamento EFVS

   • Proposta de plano de demonstração de capacidade de operação EFVS

   Para uso de sistema eletrônico para registros digitais, caso o software não tenha sido verificado/atestado pela ANAC

   • Carta;

   • Formulário D-144-01 – Decl. para uso de Reg. Digitais;

   • Check-list de Conformidade de Software conforme Resolução 458;

   • Relatório de conformidade do sistema (Art. 3º, Res. 458) – emitido por entidade competente.

   • Atenção: a documentação listada no campo "Documentação comum para todos os casos" não é exigida para o uso de sistema eletrônico para registros digitais

   Para uso de sistema eletrônico para registros digitais, caso o software tenha sido verificado/atestado pela ANAC

   • Carta;

   • Formulário D-144-01, para uso de Reg.Digitais

   • Atenção: a documentação listada no campo "Documentação comum para todos os casos" não é exigida para o uso de sistema eletrônico para registros digitais

   Custos

   • Custo varia entre R$ 300,00 e   R$ 2000,00

   Caso se trate de autorização para operações RVSM; PBN; ou NAT/HLA

   • TFAC Código 011203   R$ 500,00

   Caso se trate de autorização para operações ILS CAT II/III

   • TFAC Código 011204   R$ 1000,00

   Caso se trate de autorização para operações RNP-AR-APCH

   • TFAC Código 011205   R$ 2000,00

   Caso se trate de renovação ou modificação da autorização para operações RVSM; PBN; ou NAT/HLA

   • TFAC Código 011303   R$ 300,00

   Caso se trate de renovação ou modificação da autorização para operações ILS CAT II/III

   • TFAC Código 011304   R$ 500,00

   Caso se trate de renovação ou modificação da autorização para operações RNP-AR-APCH

   • TFAC Código 011305   R$ 600,00

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Aguardar análise do pedido e autorização

   Nessa etapa, a ANAC analisa os documentos enviados na etapa anterior, podendo interagir com o regulado para saneamento de pendências documentais.

   Nos casos em que sejam identificadas pendências, a ANAC encaminha um Ofício ao interessado para atendimento às providências requeridas.

   Nos casos em que a análise concluir pelo deferimento do pedido, o interessado será informado por ofício.

   Canais de prestação

     Web : 

   Nos casos em que forem identificadas pendências, o interessado deverá encaminhar a documentação complementar requerida pela ANAC pelo Protocolo Eletrônico do Sistema SEI, por meio de peticionamento intercorrente.

   É importante observar o guia elaborado pela ANAC para auxiliar na utilização do protocolo eletrônico. 

   Tempo de duração da etapa

   Em média 30 dia(s) corrido(s)