Obter autorização para manejo florestal sustentável em florestas públicas ou unidades de conservação federais

Autorizar o manejo florestal em área de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) em florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União e em PMFS privados localizados em dois ou mais estados.

Esta autorização não se aplica a Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

Com inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF) e contrato de concessão de floresta pública federal regido pelo Serviço Florestal brasileiro (SFB), se for o caso.

1. Etapa 1 - Protocolar documentos

   Entregar na unidade do Ibama da jurisdição do imóvel os documentos listados a seguir, para abertura de processo no Sistema Eletrônico de Informações (Sei! Ibama) e no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) e envio para análise técnica.

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Ibama nos estados

   Tempo estimado de espera :  Até 1 hora(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documentos pessoais do proponente e detentor

   • Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico do PMFS

   • Arquivos com extensão "shp" (shapes files) das áreas do PMFS e das respectivas UPAs e demais exigências e documentações previstas no escopo legal da atividade de manejo florestal

   • Planilhas de inventário, mapas, croqui de acesso e imagens de satélite, documentos digitalizados de elaboração do projeto e demais exigências e documentações necessárias previstas na legislação de regência do manejo florestal.

   Para os planos privados localizados em 2 ou mais estados (alínea "e" do inciso XIV do art. 7º da LC 140/2011), aprovado o PMFS

   • Deverá ser apresentado pelo detentor o Termo de Responsabilidade de Manutenção da Floresta, conforme Anexo III da IN MMA n° 5/2006, devidamente averbado à margem da matrícula do imóvel competente. 

     A primeira Autorização para Exploração Florestal (AUTEX) só será emitida após a apresentação desse Termo, que vincula o uso da floresta ao uso sustentável pelo período de duração do PMFS e não poderá ser desaverbado até o término desse período.

   Custos

   • Taxa de Vistoria Técnica Florestal (até 250 ha/ano)

     R$ 784,18
   • Taxa de Vistoria Técnica Florestal (por ha excedente a 250)

     R$ 1,49

   Tempo de duração da etapa

   Em média 1 hora(s)
2. Etapa 2 - Receber resposta

   A análise técnica do PMFS observará as diretrizes técnicas expedidas pelo Ibama e concluirá no seguinte: aprovação do PMFS ou indicação de pendências a serem cumpridas para a sequência da análise do PMFS.

   Canais de prestação

     Web : 

   Não existe um prazo fixo e padronizado para a análise de Planos de Manejo Florestal Sustentável na legislação florestal federal vigente.

   A análise depende de vários fatores como a complexidade dos projetos.

   Projetos de maior porte e com maior impacto podem demandar mais tempo de análise.

   Normalmente um PMFS bem estruturado pode ser analisado e aprovado em menos de um mês, sendo necessário esclarecer que, se houver pendências, esse período de análise e aprovação volta a ser contado do zero.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda