O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
A locação de lotes que estejam submetidos a Termo de Reserva de Área – TRA, Escritura de Promessa de Compra e Venda – EPCV e Comunicação de Assuntos Gerais – CAG, e que estejam localizados no Distrito Industrial de Manaus, é permitida mediante anuência prévia e expressa da Suframa, quando atendidos os requisitos estabelecidos na seção XI da Resolução nº 102/2021.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Física e Pessoa Jurídica
A empresa/instituição que detém, no Distrito Industrial, a posse de lote mediante Termo de Reserva de Área – TRA, Escritura de Promessa de Compra e Venda – EPCV ou Comunicação de Assuntos Gerais – CAG, poderá solicitar anuência da Suframa para locação do imóvel desde que:
I - as obras de implantação das edificações devem ter sido concluídas conforme projeto aprovado;
II - o locador deverá possuir projeto técnico-econômico para a atividade de locação;
III - o locatário deverá possuir projeto técnico-econômico aprovado para a atividade a ser desenvolvida, além de cadastro habilitado junto à Suframa;
IV - deverá constar no contrato de locação cláusula que determine o cumprimento das Normas Técnicas do Distrito industrial de Manaus pela empresa locatária;
V - a atividade a ser desenvolvida no lote deverá respeitar o zoneamento do Distrito Industrial de Manaus; e
VI - o atendimento por ambas as partes do disposto nos artigos 20 e 21 desta Resolução.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar anuência para locação de lotes sujeitos a TRA, EPCV ou Comunicação de Assuntos Gerais no Distrito Industrial.
Solicitar anuência para locação do lote e anexar a documentação listada nesta página.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
- RG, CPF e procuração;
- Requerimento assinado pelos representantes da locadora e locatária;
- Cópia do documento aprobatório do projeto-técnico econômico da locatária;
- Cópia do documento aprobatório do projeto-técnico econômico da locadora, para atividade de locação;
- Minuta do contrato de locação contento cláusula que determine o cumprimento das Normas Técnicas do Distrito industrial de Manaus pela empresa locatária;
- Atendimento do art. 20 da Resolução nº 102/2021.
Tempo de duração da etapa
Em média 10 dia(s) útil(eis) -
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Concluir a solicitação
Ao receber o resultado da demanda, que estará disponível no GOV.BR e que também será enviado pela SUFRAMA via e-mail, o solicitante deverá concluir a solicitação.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Até 5 dia(s) útil(eis)
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Solicitar anuência para locação de lotes sujeitos a TRA, EPCV ou Comunicação de Assuntos Gerais no Distrito Industrial.
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Em média 10 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato- Coordenação-Geral de Análise de Projetos Industriais - CGPRI/SPR
- cgpri@suframa.gov.br
Este é um serviço do(a) Superintendência da Zona Franca de Manaus . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento- O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: urbanidade; respeito; acessibilidade; cortesia; presunção da boa-fé do usuário; igualdade; eficiência; segurança; e ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento- Acesso para automóvel até a rampa de cadeirante, placas de identificação das unidades, ambiente limpo e arejado, recepcionistas que auxiliam nas informações.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário- Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço