O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Emissão de autorização para importação sem fins comerciais de Bebidas, Fermentados Acéticos, Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas físicas e jurídicas que queiram importar volumes maiores que 12 L de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho, para as destinações a seguir:
I - exposições;
II - concursos de qualidade, eventos de degustação ou de promoção comercial;
III - desenvolvimento e pesquisa; ou
IV - consumo próprio.Caso o volume total de importação sem fins comerciais seja igual ou inferior a doze litros ou quilos, não será necessária a apresentação ao Vigiagro da autorização para importação sem fins comerciais.
Previamente, o usuário deverá obter a Licença de Importação (LI) ou Licença Simplificada de Importação (LSI). Para maiores informações acesse: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/remessas-postal-e-expressa/topicos/declaracao#DSI
Para solicitação em nome de pessoa jurídica também é necessário que:
1) O estabelecimento possua registro de Pessoa Jurídica no Acesso Gov.BR. Caso ainda não possua, acesse essa FAQ para saber como fazer.
2) O estabelecimento adicione colaboradores na Conta de Pessoa Jurídica para realizar as solicitações. Acesse essa FAQ para saber como fazer.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar autorização
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Receber autorização
A solicitação é analisada por um Auditor Fiscal Federal Agropecuário, e no caso de deferimento da solicitação a Autorização para importação sem fins comerciais de bebidas, fermentados acéticos vinhos e derivados da uva e do vinho estará disponível para impressão no portal gov.br.
A autorização deve ser apresentada ao Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) no momento de chegada da mercadoria.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Até 90 dia(s) útil(eis)
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Solicitar autorização
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 90 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoCoordenação Geral de Vinhos e Bebidas- CGVB/DIPOV/SDA/MAPA
e-MAIL: cgvb-dipov@agro.gov.br
Tel: (61) 3218-2443/ 3218-2336
Este é um serviço do(a) Ministério da Agricultura e Pecuária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço