Obter licença para exportação de fauna, suas partes, produtos e subprodutos

Autorizar às pessoas físicas e jurídicas a exportação de fauna silvestre, suas partes, produtos e subprodutos constantes nos anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites).

1. Etapa I - Verificar se a exportação é isenta de licença do IBAMA

   São isentas:

   • Espécies de animais vivos, consideradas domésticas;
   • Partes e produtos da fauna confeccionados a partir das espécies domésticas e artigos de uso pessoal; e
   • Material biológico de espécies não CITES registrado em coleção de instituição científica.

   Casos não isentos de autorização, deverão observar os passos seguintes para a obtenção da licença de exportação.

   Canais de prestação

     Web : 

   Espécies de animais vivos, consideradas domésticas (Art. 13 e Anexo I da Portaria Ibama nº 93/1998 / Portaria Ibama nº 2.489/2019;

     Web : 

   Partes e produtos da fauna confeccionados a partir das espécies domésticas e artigos de uso pessoal, Art. 13 da Portaria Ibama nº 93/1998 e Art. 16, III, do Decreto nº 3.607/2000, e

     Web : 

   Material biológico de espécies não CITES registrado em coleção de instituição científica, § Único, Art. 19 da Lei nº 5.197/1967, e Instrução Normativa Ibama nº 160/2007

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Etapa 2 - Realizar cadastro no CTF/APP

   Realizar cadastro pelo Portal de Serviços Ibama no CTF/APP do Ibama, nas categorias de importador/exportador:

   • Categoria 20-21: Importação ou exportação de fauna nativa brasileira ou
   • Categoria 21-57: Importação ou exportação de fauna silvestre exótica;

   Emitir Comprovante de Registro;

   Emitir Certificado de Regularidade, válido por três meses, necessário em todo o processo de importação, devendo ser renovado se necessário.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal de Serviços Ibama

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Etapa 3 - Requerer a licença

   Acessar o sistema SisCites, opção Serviços > Licença para importação ou exportação de flora e fauna - CITES e não CITES

   Preencher o Requerimento de Licença com dados do importador, descrição e origem do animal ou produto, finalidade da transação e números das licenças de origem e reexportação, se for o caso.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema SisCites

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   No caso de animais vivos

   • Também deve constar no requerimento a numeração da Marcação dos animais conforme a nota fiscal/Certificado de Origem Sisfauna do criadouro, ou conforme o plantel do criadouro no Sisfauna, se o exportador for o próprio criadouro.

   No caso de pesquisa científica

   • Também deve constar no requerimento declaração no campo de observações do usuário sobre se a exportação enquadra-se como envio ou remessa de amostra de patrimônio genético brasileiro (Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015). Se for remessa, o exportador deve informar o número do cadastro de remessa no Sisgen ou enviá-lo ao IBAMA.

   No caso de peles de jacarés

   • Também deve constar no requerimento a numeração dos lacres fornecidos pelo IBAMA das peles que serão exportadas.

   No caso de reexportação de animais vivos ou partes/produtos da fauna

   • Também deve ser informado no campo de observações do usuário o número da licença de importação do IBAMA que autorizou a sua entrada no Brasil.

   Custos

   • Licença para importação, exportação ou reexportação de animais vivos, partes, produtos e derivados da fauna e flora

     R$ 100,40

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato