Autorização necessária para comprovação das exigências mínimas relativas às condições a que devem ser atendidas pelas sociedades empresárias e pelas não empresárias (sociedades simples) que requeiram a autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados, conforme regulamento técnico metrológico aprovado pela Portaria Inmetro Portaria n.º 65, de 28 de janeiro de 2015.

ATENÇÃO:

Os procedimentos a seguir se aplicam às empresas dos estados de Goiás, Rio Grande do Sul e do Distrito Federal. Para os demais estados, o serviço deverá ser solicitado diretamente ao órgão delegado pelo Inmetro, no Estado correspondente. Informações para contato estão disponíveis no link  www4.inmetro.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/localizacao/por-estados

1. Solicitar autorização

   Encaminhar a solicitação de autorização inicial ou de manutenção, bem como os demais documentos exigidos na Portaria Inmetro n° 65, de 28 de janeiro de 2015 para análise da área responsável. Para obter a autorização como oficina permissionária, o requerente deve apresentar os documentos listados abaixo:

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Solicitação de autorização (FOR-Dimel-229) preenchida. O formulário FOR-Dimel-229 e as normas NIT-Dicol-002 e NIT-Dicol-004 podem ser encontrados em: http://www.inmetro.gov.br/metlegal/docdisponiveis.asp;

   • Comprovante de inscrição e situação cadastral;

   • Contrato social ou certidão de microempreendedor;

   • Declaração de conhecimento conforme NIT-Dicol-04;

   • Cópia da CNH ou RG do representante legal;

   • Cópia da CNH ou RG do técnico;

   • Certificado de capacitação técnica;

   • Modelo de cartão de identidade funcional conforme Portaria Inmetro 65/2015. Os modelos de cartão de identidade funcional e de ordem de serviço podem ser encontrados em: (http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC002209.pdf)

   • Modelo de ordem de serviço conforme Portaria Inmetro 65/2015;

   • Certificados dos padrões de medição, de acordo com o tipo de instrumento

   Para os certificados dos padrões de medição, os padrões para cada tipo de instrumento estão indicados a seguir:

   • Balanças: cópia dos certificados de verificação para pesos de 1mg até 50kg e certificados de calibração para pesos acima de 50kg e modelo de marca de selagem; 

   • Bombas medidoras para combustíveis líquidos: cópia dos certificados de verificação da medida de volume e cópia dos certificados de calibração da trena, cronômetro e proveta; 

   • Esfigmomanômetro: cópia dos certificados de calibração do padrão com gerador de pressão e do cronômetro.

   • Medida materializada de volume: cópia do certificado de verificação da medida de volume e certificado de calibração do termômetro, pipeta e proveta;

   • Medidor de velocidade: cópia dos certificados de calibração da trena e do cronotacômetro;

   • Medidor de umidade de grãos: cópia dos certificados de verificação do medidor de umidade de grãos e de calibração da estufa, balança analítica, termohigrômetro e termômetro;

   • Sistema para medição de GNC: cópia do certificado de calibração do padrão GNC; Taxímetros: cópia dos certificados de calibração da trena e cronômetro.

   Custos

   • Autorização e supervisão de serviços de reparo e manutenção de oficinas de esfigmomanômetros e de taxímetros.

     R$ 487,06
   • Autorização e supervisão de serviços de reparo e manutenção de oficinas para os demais instrumentos.

     R$ 765,38

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Aguardar análise da solicitação

   Aguardar análise da solicitação pelo Inmetro para prosseguimento.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Receber resultado

   Recebimento da autorização inicial ou de manutenção ou indeferimento do pedido.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Até 60 dia(s) corrido(s)