Obter Autorização para emitir Declaração de Conformidade de Instrumentos de Medição Regulamentados

Processo de Concessão e manutenção de autorização de empresas que estejam interessadas em emitir Declaração de Conformidade de instrumentos de medição regulamentados, sob a supervisão metrológica da Diretoria de Metrologia Legal do Inmetro, como alternativa às verificações iniciais e após reparos.

A empresa interessada em obter a concessão de autorização deve atender aos requisitos estabelecidos na Portaria Inmetro n° 400/2013. A solicitação deve ser feita por meio do preenchimento do formulário FOR-Dimel-320, disponível no sitio do Inmetro ou obtido através da DICOL. Para a manutenção da autorização a empresa autorizada fica submetida a visitas de supervisão periódica conforme requisitos estabelecidos na Portaria Inmetro 400/2013.

 A Dimel disponibiliza também os documentos DOQ-Dimel-002 e 004 que orientam às empresas sobre o processo de concessão e de manutenção da autorização, assim como apresenta os custos relacionados. A Portaria Inmetro n° 400/13 pode ser consultada no seguinte endereço: http://inmetro.gov.br/legislacao/, enquanto que o formulário e os documentos no endereço www.inmetro.gov.br/metlegal/docDisponiveis.asp

1. Solicitar autorização

   Empresas que desejam emitir Declaração de Conformidade de instrumentos de medição regulamentados e que estejam aptas solicitará a autorização. É necessário anexar os documentos exigidos pela Portaria Inmetro n° 400/2013:

   Canais de prestação

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Formulário de Solicitação de Autorização (FOR-Dimel-320);

   • Documento de estima capacidade produtiva do instrumento de medição

   • Certificado do sistema de gestão conforme ABNT NBR ISO 9001

   • Certificado de acreditação do laboratório de ensaio ABNT NBR ISO/IEC 17.025

   • Cópia do Contrato firmado entre as partes quando da contratação de laboratório de ensaio acreditado pela CGCRE

   Caso empresa não seja certificada pela ABNT NBR ISO 9001

   • Cópia do material da qualidade

   • Cópia do procedimento de tratamento de reclamação de clientes

   • Cópia do procedimento para elaboração, aprovação, distribuição, revisão e guarda de procedimentos e do manual da qualidade

   • Cópia do procedimento para guarda e prevenção e registros gerados pelo sistema de gestão, incluindo os mantidos pelo sistema eletrônico.

   • Cópia autenticada do ato constitutivo

   • Cópia autenticada do estatuto e/ou contrato social

   • Cópia autenticada do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

   • Cópia autenticada do cadastro de inscrição dos contribuintes municipal e/ou estadual

   • Cópia autenticada da prova de regularidade com fazenda nacional e a dívida ativa da união, estadual e/ou municipal.

   • Cópia autenticada da prova de regularidade relativa a seguridade social e ao fundo de garantia pelo tempo de serviço (FGTS)

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Aguardar auditoria

   Após análise da documentação deferida, será iniciada a auditoria na instalação física e o solicitante deverá aguardar o resultado da mesma

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Efetuar pagamento de GRU

   Pagar e aguardar compensação da Guia de Recolhimento da União – GRU, emitida pelo Inmetro.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   O órgão enviará GRU para pagamento por e-mail.

   Custos

   • As despesas decorrentes dos serviços prestados, a título de taxa, são efetuadas na modalidade de apropriação de custos incidentes, estabelecidos pela Lei n° 12.249, de 11 de Junho de 2010.   Em torno de R$ 12.000,00

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Receber Portaria de Autorização

   Após análise e deferimento, o órgão responderá o interessado.

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