Obter outorga de autorização da Antaq para construção e exploração de instalação portuária privada localizada fora da área do Porto Organizado

Através deste serviço o usuário poderá obter autorização da Antaq para celebrar contrato de adesão com o poder concedente (MPOR) visando à construção e exploração de instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, nas seguintes modalidades:

I - TUP: Terminal de Uso Privado;

II - ETC: Estação de Transbordo de Carga;

III- IPTur: Instalação Portuária de Turismo; e

IV - IP4: Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte

As IP4 exploradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ou, mediante delegação, por Estados ou Municípios, não dependem de autorização do Poder Concedente.

O Procedimento é regido pelo Decreto nº 8.033/2013, pela Resolução Normativa Antaq nº 71/2022 e pela Portaria MInfra nº 1.064/2020.

Requisitos necessários:

1. Obter a declaração de adequação do empreendimento às diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário emitida pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviário do Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR);
2. cadastro de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/ANTAQ.

1. Requerimento de autorização

   Para abrir o processo de autorização, o interessado deve preencher o Requerimento para TUP, ETC, IP4 e IPTur, conforme o padrão SEI, além de apresentar a documentação elencada no art. 4º da Resolução Normativa nº 71/2022-ANTAQ.

   Canais de prestação

     Web : 

   Preenchimento de formulário junto ao Sistema Eletrônico de Informações da Antaq - SEI/Antaq.

   Acesse o site

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Ficha cadastral para TUP, ETC, IP4 e IPTur, conforme o padrão SEI, além de apresentar a documentação elencada no art. 4º da Resolução Normativa nº 71/2022-ANTAQ.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Publicação do requerimento

   No prazo de até cinco dias úteis contados do recebimento do requerimento, a ANTAQ publicará em seu sítio eletrônico o requerimento e a ficha de cadastro devidamente preenchidos.

   Importante: os documentos apresentados pelo interessado durante a instrução do processo de outorga serão de caráter público, exceto aqueles protegidos por restrição legal.

   Canais de prestação

     Web : 

   O requerente poderá acompanhar a publicação no portal da Antaq.

   Tempo de duração da etapa

   Até 5 dia(s) útil(eis)
3. Análise Técnica

   Avaliação da documentação.

   Se insuficiente, a Antaq encaminhará ofício à requerente solicitando documentação complementar. 

   Essa etapa se repete até que sejam apresentados todos os documentos elencados na Resolução Normativa Antaq nº 71/2022 tornando a empresa habilitada para a etapa seguinte.

   Dessa maneira, o tempo de duração dessa etapa dependerá da apresentação da documentação adequada.

   Caso não seja apresentada a documentação completa em tempo hábil, os processo será arquivado.

   Canais de prestação

     Web : 

   A análise técnica é realizada no processo junto ao Sistema Eletrônico de Informações da Antaq - SEI/Antaq.

   Caso seja constatada a necessidade do envio de novos documentos, o requerente deverá enviá-los por meio do sistema SEI/Antaq.

   Acesse o site

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • I – declaração de adequação;

     II – ficha cadastral;

     III – ato constitutivo ou contrato social;

     IV – CNPJ da sede e da instalação;

     V – memorial descritivo;

     VI – plantas;

     VII – título de propriedade do terreno;

     VIII – consulta à autoridade aduaneira;

     IX – consulta ao poder público municipal;

     X – termo de referência ou licença ambiental;

     XI – documentação das fazendas estadual e municipal da sede e da instalação; 

     XII – parecer da autoridade marítima;

   Tempo de duração da etapa

   Em média 20 dia(s) corrido(s)
4. Abertura de Anúncio Público

   O anúncio público é divulgação de projeto portuário de instalação portuária com objetivo de identificar a existência de outros interessados em obter outorga de instalações portuárias na mesma região geográfica com características semelhantes.

   A partir da habilitação na etapa anterior, em até dez dias úteis, será realizada a divulgação de instrumento convocatório e seu extrato no seu sítio eletrônico e no Diário Oficial da União (DOU).

   Canais de prestação

     Web : 

   O requerente poderá acompanhar a publicação do anúncio público no portal da Antaq.

   Interessado em se habilitar no anúncio público devem protocolar formalmente interesse junto ao Sistema Eletrônico de Informações da Antaq - SEI/Antaq.

   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Até 10 dia(s) útil(eis)
5. Manifestação de Interesse

   A partir da publicação do instrumento convocatório, a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, interessada em atender ao anúncio público deve manifestar formalmente seu interesse, em até 30 dias, por meio de requerimento protocolizado na ANTAQ, instruído com a documentação referida no art. 4º da Resolução Normativa nº 71/2022.

   Canais de prestação

     Web : 

   Junto ao Sistema Eletrônico de Informações da Antaq - SEI/Antaq.

   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)
6. Análise da Manifestação de Interesse

   Quando localizadas na mesma região geográfica, as manifestações de interesse apresentadas durante o prazo do anúncio público ou da chamada pública serão reunidas no mesmo procedimento e analisadas conjuntamente, independentemente do perfil de carga.

   A ANTAQ publicará em seu sítio eletrônico extrato contendo a lista de habilitação e justificativas de eventuais inabilitações.

   Canais de prestação

     Web : 

   Junto ao Sistema Eletrônico de Informações da Antaq - SEI/Antaq.

   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
7. Análise de Viabilidade Locacional

   A viabilidade locacional é possibilidade de implantação física de uma ou mais instalações portuárias na mesma região geográfica que não gere impedimento operacional a quaisquer outras instalações existentes ou em processo de outorga de autorização.

   Na hipótese de habilitação de uma única requerente, a análise considerará a possibilidade de instalação que não gere impedimento operacional àquelas já existentes na região geográfica ou a outros projetos já aprovados pelo poder concedente.

   Canais de prestação

     Web : 

   Junto ao Sistema Eletrônico de Informações da Antaq - SEI/Antaq.

   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Em média 20 dia(s) corrido(s)
8. Deliberação da diretoria

   Deliberação colegiada acerca do pedido de outorga de autorização de instalação portuária localizada fora do porto organizado, oficializando a análise do processo.

   Caso seja reconhecida a possibilidade de assinatura do Contrato de Adesão, o processo segue para etapa seguinte. Caso contrário, será arquivado.

   Canais de prestação

     Web : 

   A deliberação será publicado no processo de outorga no Sistema Eletrônico de Informações da Antaq - SEI/Antaq.

   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Até 60 dia(s) corrido(s)
9. Encaminhamento do processo ao Poder Concedente

   Após a deliberação da Diretoria Colegiada, se reconhecida a possibilidade de assinatura de Contrato de Adesão, o processo será encaminhado ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) instruído com a(s) minuta(s) do(s) contrato(s) de adesão.

   Canais de prestação

     Web : 

   Junto ao Sistema Eletrônico de Informações da Antaq - SEI/Antaq.

   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Até 5 dia(s) útil(eis)