O usuário já detentor de autorização para exploração de instalação portuária privada (TUP, ETC, IP4, IPTur) poderá solicitar autorização da Antaq para ampliação da área da instalação localizada fora dos limites dos portos organizados, conforme art. 35, II, do Decreto nº 8.033/2013.

O Procedimento é regido pelo Decreto nº 8.033/2013, pela Resolução Normativa Antaq nº 71/2022 e pela Portaria MInfra nº 1.064/2020.

Requisitos necessários:

1. Obter a declaração de adequação às diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário emitida pelo poder concedente;
2. Cadastro de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/ANTAQ

1. Solicitação

   A documentação para obter autorização de ampliação de área da instalação portuária consta no Art. 22 da Portaria MInfra nº 1.064/2020 bem como no art. 4º da Resolução Normativa nº 71/2022-Antaq.

   Sem prejuízo a outros documentos, o requerimento deverá indicar a projeção de capacidade estática e de movimentação, a estimativa global de investimento e o cronograma de implantação das obras de ampliação, quando cabíveis. 

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Eletrônico de Informações - SEI/Antaq

   Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Enviar email para goa@antaq.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • • declaração de adequação;
     • ficha cadastral;
     • ato constitutivo ou contrato social;
     • CNPJ da sede e da instalação;
     • memorial descritivo;
     • plantas;
     • título de propriedade do terreno;
     • consulta à autoridade aduaneira;
     • consulta ao poder público municipal;
     • termo de referência ou licença ambiental;
     • documentação das fazendas estadual e municipal da sede e da instalação;
     • parecer da autoridade marítima;

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Análise Técnica

   Avaliação da documentação.

   Se insuficiente, a Antaq solicitará documentação complementar. 

   Essa etapa se repete até que sejam apresentados todos os documentos necessários.

   Dessa maneira, o tempo de duração dessa etapa dependerá da apresentação da documentação adequada.

   Caso não seja apresentada a documentação completa em tempo hábil, os processo será arquivado.

   Se couber, será realizada análise de viabilidade locacional.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Eletrônico de Informações - SEI/Antaq

   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Em média 20 dia(s) corrido(s)
3. Deliberação da Diretoria Colegiada

   Deliberação colegiada acerca do pedido de autorização para ampliação de instalação portuária localizada fora do porto organizado, oficializando a análise do processo.

   Caso seja reconhecida a possibilidade da ampliação, por meio da assinatura de Termo Aditivo ao Contrato de Adesão original, o processo segue para etapa seguinte. Caso contrário, o processo será arquivado.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Eletrônico de Informações - SEI/Antaq

   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Até 60 dia(s) corrido(s)
4. Encaminhamento do processo ao Poder Concedente

   Após a deliberação da Diretoria Colegiada, se reconhecida a possibilidade de assinatura de Termo Aditivo ou Apostilamento ao Contrato de Adesão, o processo será encaminhado ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) instruído com a(s) minuta(s).

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Eletrônico de Informações - SEI/Antaq

   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Até 5 dia(s) útil(eis)