Obter autorização de viagem de caráter ocasional para transporte rodoviário internacional de cargas

Obter autorização de viagem de caráter ocasional para transporte rodoviário internacional de cargas 

1. Solicitação

   Dar entrada nos documentos via SEI ou diretamente pelo Portal de Serviços. Para informações mais detalhadas acessar as Instruções disponibilizadas em https://portal.antt.gov.br/web/guest/tric

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

     Web : 

   Acesso SEI

     Postal : 

   *ANTT - Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10, Trecho 3, Projeto Orla Polo 8, Bloco A, Térreo - Brasília / DF - CEP: 70.200-003

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • CPF e/ou CNPJ

   • Comprovante de pagamento de emolumento.

     Link Guia de Recolhimento da União – GRU Simples (https://appweb.antt.gov.br/gru/index.asp)

     Dados:

     Unidade favorecida: 393001/39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres

     Código de recolhimento: 28830-6

     Número de referência: 105

     Nome do contribuinte: Informar o nome do recolhedor, pessoa física ou jurídica.

     CPF ou CNPJ: informar o CPF ou CNPJ do recolhedor, conforme o caso.

   • Procuração do representante legal, quando for o caso.

   • Documentos da empresa ou cooperativa, quando for o caso.

   • Requerimento da empresa ou procurador, este último mediante apresentação do respectivo instrumento de mandato, com as seguintes informações:
     1.1 – nome ou razão social da empresa responsável pela viagem ocasional;
     1.2 – origem e destino da viagem;
     1.3 – pontos de fronteira a serem utilizados durante o percurso;
     1.4 – tipo de carga a ser transportada, tanto na ida quanto no regresso;
     1.5 - vigência pretendida para a autorização.

   • Relação dos veículos a serem utilizados e cópia da Apólice de Seguros de Responsabilidade Civil por lesões ou danos a terceiros;

   • Cópia do Certificado de Inspeção Técnica Veicular Periódica (CITV).

   • Número de inscrição do transportador no RNTRC, nos termos da Resolução nº 4.799/2015. No caso de transporte de carga própria, este item não é exigido.

   • Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), referente aos veículos solicitados, e apenas quando se tratar de transportador não cadastrado no RNTRC.

   Custos

   • Emolumento administrativo   R$ 216,94

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Análise e emissão da Autorização de Viagem Ocasional

   Análise de documentos e emissão de Parecer. Se deferido, é emitido o documento de Autorização de Viagem Ocasional pela SUROC e enviado ao Organismos Intermacionais competentes bem como a requerente. Se indeferido, é enviado o Parecer.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal Serviços e Sistema Eletrônico de Informações - SEI: Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Até 3 dia(s) útil(eis)
3. Recurso, quando for o caso.

   Recursos podem ser feitos a qualquer tempo pelos meios de peticionamento disponíveis.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Eletrônico de Informações - SEI: Acesse o site

     E-mail : 

   cotim@antt.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Até 3 dia(s) útil(eis)
4. Aprovação tácita, quando for o caso.

   Aprovação tácita em até 3 (três) úteis desde que atendidos os requisitos previstos nos Acordos Internacionais e traduzidos na Resolução ANTT 5.840/19.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   cotim@antt.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda