Solicitar autorização de funcionamento para operadoras de planos privados de saúde ou administradoras de benefícios

Para as entidades que pretendem ingressar no setor de saúde suplementar, é a autorização para iniciar suas atividades neste mercado. Para as operadoras ou administradoras que já atuavam no setor de saúde suplementar antes da criação da ANS e que possuem registro provisório, é a confirmação de que a operadora está apta a continuar atuando neste mercado.

1. Solicitação do registro junto à ANS

   O solicitante irá preencher e anexar os documentos comprobatórios constantes da relação contida no Anexo I da RN n° 543, de 2022. 

   Após o recebimento dos documentos pela ANS, será feita conferência e os pedidos incompletos serão devolvidos com a informação da documentação faltante. Caso seja deferida a abertura do processo de autorização, a pessoa jurídica receberá o resultado da análise técnica. Cumpridos os requisitos da legislação, a pessoa jurídica receberá registro de operadora.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse aqui.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Enviar e-mail para: dioperesponde@ans.gov.br, informando o dia e a hora da indisponibilidade. 

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Planilha disponível em arquivo no endereço eletrônico www.gov.br/ans (Espaço da Operadora de Plano de Saúde > Registro e Manutenção de Operadoras > Registro de Operadora) a ser enviada em meio digital, preenchida e sem alteração na formatação;

   • Indicação do Representante da pessoa jurídica junto à ANS e o responsável pela área técnica de saúde, especificando o ato de designação, nomeação ou indicação e o prazo de duração, se houver;

   • Indicação dos administradores em exercício na data da solicitação da autorização de funcionamento junto à ANS, indicando número do CPF, o ato e a data da eleição, nomeação ou designação, cargo e mandato;

   • Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU referente ao recolhimento da Taxa de Registro de Operadora - TRO, conforme o inciso II do art. 20 da Lei n. ° 9.961, de 28 de janeiro de 2000;

   • Atos constitutivos consolidados e atualizados, registrados em órgão competente;

   • Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do último exercício e balancete de verificação atualizado, assinado por contador e representante legal da pessoa jurídica;

   • Registros em CRMs e CROs, conforme o caso;

   • Documentação específica de acordo com a modalidade.

   Custos

   • Taxa de Registro de Operadora - TRO - Lei n°9.961/2000 e Portaria Interministerial MF/MS nº 19 de 11/09/2023.   R$ 5621,38

   Tempo de duração da etapa

   Até 60 dia(s) corrido(s)
2. Solicitação do Registro de Produto

   A operadora deve providenciar o registro de seus produtos no prazo máximo de 60 (sessenta dias) a partir da comunicação da concessão de seu registro.
   
   

   Canais de prestação

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Obtenção da autorização de funcionamento

   Recebido o registro de operadora, a pessoa jurídica deverá observar a legislação de saúde suplementar e sua regulamentação normativa, no que lhe for aplicável, especialmente no que diz respeito ao envio das informações periódicas exigidas e adoção do Plano de Contas Padrão da ANS.
   Após o prazo de registro de produtos, a ANS irá verificar o cumprimento dos requisitos legais para concessão de autorização de funcionamento, que será publicado em Diário Oficial da União e comunicado à operadora.

    

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda