Solicitar aprovação de retomada de operação após paralisação das atividades por período igual ou superior a 1 ano - Refino " Autorização para produção" , " Autorização de operação" , " Autorização da atividade"

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Última Modificação: 28/11/2023

O que é?

Através desse serviço o agente regulado autorizado a operar instalação de refino recebe aprovação para retomada de sua operação, após ter paralisado a atividade de refino por período igual ou maior que 1 (um) ano.

Para utilizar esse serviço você deve ter um cadastro como usuário externo do SEI-ANP. Para mais informações acesse o serviço "Solicitar cadastro como usuário externo no SEI-ANP".
Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa jurídica autorizada a operar instalação de refino de petróleo

Estar constituída sob as leis brasileiras;
Possuir sede e administração no país;
Atender, em caráter permanente, ao disposto na Resolução ANP nº 852/2021.
Etapas para a realização deste serviço
1. Comunicar à ANP a intenção de retomar a operação de instalação de refino de petróleo
  Antes de retomar a operação da instalação de refino de petróleo, o agente regulado deverá encaminhar comunicado à ANP, informando a intenção de retomar a produção e solicitando a realização de vistoria pela ANP.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  SEI/Sistema Eletrônico de Informação: Acesse o site
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  O usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267, ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Solicitação de vistoria, assinada por responsável legal, contendo as informações determinadas pela Resolução ANP nº 852/2021 (art. 30, inc. IV), conforme modelo disponível na página da ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/producao-de-derivados-de-petroleo-e-processamento-de-gas-natural/)
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
2. Acompanhar o processo
  Após obter o login, senha e número do processo aberto anteriormente, o usuário poderá acessar o Sistema Eletrônico de Informação e acompanhar o atendimento da demanda realizada. Ao entrar no sistema, localize a opção "processo intermitente" e forneça o número do processo para prosseguir.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  SEI/Sistema Eletrônico de Informação: Acesse o site
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  O usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267, ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Não estimado ainda

Informações adicionais ao tempo estimado

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
0800 970 0267

Este é um serviço do(a) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

Validade do Documento
Sem validade.
Legislação
- Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021 (https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-852-2021-regulamenta-o-exercicio-da-atividade-de-producao-de-derivados-de-petroleo-e-gas-natural-seu-armazenamento-sua-comercializacao-e-a-prestacao-de-servico-e-da-outras-providencias?origin=instituicao)
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- Nome
- RG
- CPF
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo Conselho de Classe competente e documentos técnicos emitidos por profissional habilitado
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II
- Este serviço não coleta dados pessoais sensíveis nos termos do Art. 5º, II da Lei nº 13.709/2018.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.

Prazo de retenção para dados pessoais
Indeterminado
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamento

Pedido de autorização para retomar a operação da refinaria de petróleo.

Previsão legal do tratamento

Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021.

Dados pessoais compartilhados com outras instituições

Não é realizado compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis com outras instituições públicas ou privadas.

País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

Link da política de privacidade/termo de uso do serviço
https://www.gov.br/anp/pt-br/acesso-a-informacao/termo-uso-politica-privacidade-lgpd.pdf/view

Ouvidoria

Tags: AEAAOAutorização para o processamento de gás naturalAutorização para produçãoAutorização de operaçãoInstalação produtoraRefinaria

Energia, Minerais e Combustíveis

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