Obter aprovação como projeto de investimento prioritário no setor de Iluminação pública - Debêntures Incentivadas

Consiste na aprovação pelo Ministério das Cidades de empreendimentos prioritários em iluminação pública, que se enquadrem nos benefícios previstos no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

Debênture é um título de dívida, de médio e longo prazo, que confere a seu detentor um direito de crédito contra a empresa emissora. Quem investe em debêntures se torna credor dessas companhias.

No Brasil, as debêntures constituem uma das formas mais antigas de captação de recursos por meio de títulos. Todas as características desse investimento, tais como prazo e remuneração, são definidas na escritura de emissão.

A Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, estabeleceu benefícios tributários às chamadas debêntures incentivadas, com vistas a facilitar a captação de recursos para investimento na área de infraestrutura. Seu funcionamento se dá a partir da isenção de imposto de renda para a pessoa física que adquire o título. Em consequência, a empresa que investirá em infraestrutura conta com a vantagem de seus títulos serem atrativos no mercado, dispondo de um mecanismo de funding alternativo às fontes tradicionais de financiamento.

Dessa forma, a emissão de debêntures de infraestrutura para o setor de iluminação pública tornou-se fundamental para viabilizar projetos em prazos mais curtos, uma vez que cria uma fonte de financiamento direta para a empresa emissora e com menos encargos tributários para os investidores.

No âmbito do Ministério das Cidades a Portaria MDR nº 265 de 12 de fevereiro de 2021, regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento dos projetos de investimento considerados prioritários na área de infraestrutura para o setor de iluminação pública.

Por meio dessa política é possível cadastrar um projeto de investimento para avaliação de enquadramento nas modalidades expansão e/ou modernização, que consistem na execução de obras e serviços de engenharia para promoção de melhorias na infraestrutura da rede de iluminação pública.

1. Solicitar análise para enquadramento de projeto de investimento como prioritário para o setor.

   Para solicitação de análise para enquadramento de projeto de investimento como prioritário é necessário seguir o procedimento informado no item 4 do Anexo I à Portaria MDR nº 265, de 12 de fevereiro de 2021, enviando a documentação necessária ao Ministério das Cidades, via peticionamento eletrônico.

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento Eletrônico / Via SEI!

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • a) Carta-consulta - Formulário para Cadastro de Projeto;

   • b) Quadro de Usos e Fontes;

   • c) Quadro de Composição Acionária do Titular do Projeto;

   • d) Cópia do contrato de concessão; e

   • e) Outros documentos e informações que a requerente julgue importantes para a caracterização dos benefícios a serem gerados pela implementação do projeto.

     OBS: Os formulários referentes à documentação das alíneas "a" a "c" estão disponíveis clicando aqui, acessar a aba Cadastramento.

   • Adicionalmente à documentação técnica, o Titular do Projeto deverá encaminhar a seguinte documentação institucional:

   • a) Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) emitido online no sítio eletrônico da Receita Federal;

   • b) Quadro de Sócios e Administradores (QSA) emitido online no sítio eletrônico da Receita Federal;

   • c) Relação das pessoas jurídicas que integram a concessionária, com a indicação de seus respectivos números de inscrição no CNPJ;

   • d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União da Concessionária; e

   • e) Cópia do contrato social ou estatuto social da concessionária, arquivado na Junta Comercial competente.

     OBS: Quando o Titular do Projeto for a sociedade controladora da concessionária, deverá ser encaminhada a documentação constante nas alíneas "a" a "e" relativa à concessionária e ao titular do projeto.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Análisar para enquadramento de projeto de investimento como prioritário para o setor.

   A análise de enquadramento será feita pela equipe técnica da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, do Ministério das Cidades, considerando a documentação entregue na etapa 1 "Solicitar análise para enquadramento de projeto de investimento como prioritário para o setor".

   A equipe da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, do Ministério das Cidades, poderá solicitar complementação de informações sempre que julgar necessário.

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento Eletrônico / Via SEI!

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Publicar Portaria de aprovação de enquadramento de projeto de investimento como prioritário para o setor.

   Após a análise de enquadramento, o projeto de investimento será considerado aprovado como prioritário mediante publicação de Portaria do Ministro das Cidades no Diário Oficial da União (DOU).

   Canais de prestação

     Web : 

   Diário Oficial da União

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda