O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Trata-se da proposição, com vistas à aprovação pela ANAC, de um Método Alternativo de Cumprimento ou de uma mudança no prazo de cumprimento de uma Diretriz de Aeronavegabilidade, conforme previsto na seção 39.19 do RBAC 39. A proposição será avaliada pela ANAC e a aprovação se dará se, como resultado da avaliação, a ANAC constatar que a proposta apresenta um nível aceitável de segurança. Orientações sobre este serviço podem ser encontradas na Instrução Suplementar (IS) 39.19-001. A aprovação, incluindo as condições a serem observadas, ou a reprovação da proposta serão comunicadas ao proponente por meio de Ofício.
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Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer pessoa.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar a aprovação de Método Alternativo de Cumprimento
O proponente envia sua proposta de Método Alternativo de Cumprimento (MAC), contendo os dados de identificação, dados do produto afetado, a identificação da Diretriz de Aeronavegabilidade a que se refere a proposta, uma descrição detalhada do MAC proposto contendo demonstrações tais que seja possível determinar que o MAC proposto fornece um nível de segurança aceitável; bem como submete a evidência de recolhimento das taxas aplicáveis.
Canais de prestação
Web :Protocolo Eletrônico escolhendo tipo de processo "Certificação de Produto: Método Alternativo de Cumprimento para DA".
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelEntrar em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.
Para gerar a GRUDocumentação
Documentação em comum para todos os casos-
Proposta de Método Alternativo de Cumprimento, elaborada segundo a versão vigente da Instrução Suplementar (IS) 39.19-001.
Custos
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Custo do serviço é R$ 500,00
Extensão de limites para execução de tarefas de manutenção, manutenção preventiva, reconstrução ou alterações-
Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC Cód. 012501 R$ 500,00
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Aguardar aprovação
Solicitante deve aguardar aprovação emitida pela ANAC, bem como prover eventuais esclarecimentos se necessário,
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Até 30 dia(s) corrido(s)
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Solicitar a aprovação de Método Alternativo de Cumprimento
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoPelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Aviação Civil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço