Trata-se da proposição, com vistas à aprovação pela ANAC, de um Método Alternativo de Cumprimento ou de uma mudança no prazo de cumprimento de uma Diretriz de Aeronavegabilidade, conforme previsto na seção 39.19 do RBAC 39. A proposição será avaliada pela ANAC e a aprovação se dará se, como resultado da avaliação, a ANAC constatar que a proposta apresenta um nível aceitável de segurança. Orientações sobre este serviço podem ser encontradas na Instrução Suplementar (IS) 39.19-001. A aprovação, incluindo as condições a serem observadas, ou a reprovação da proposta serão comunicadas ao proponente por meio de Ofício.

1. Solicitar a aprovação de Método Alternativo de Cumprimento

   O proponente envia sua proposta de Método Alternativo de Cumprimento (MAC), contendo os dados de identificação, dados do produto afetado, a identificação da Diretriz de Aeronavegabilidade a que se refere a proposta, uma descrição detalhada do MAC proposto contendo demonstrações tais que seja possível determinar que o MAC proposto fornece um nível de segurança aceitável; bem como submete a evidência de recolhimento das taxas aplicáveis.

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Eletrônico escolhendo tipo de processo "Certificação de Produto: Método Alternativo de Cumprimento para DA". 

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

   Para gerar a GRU

   
     Web : 

   Clique aqui.

   Caso tenha dúvidas em gerar a GRU, veja as orientações.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Proposta de Método Alternativo de Cumprimento, elaborada segundo a versão vigente da Instrução Suplementar (IS) 39.19-001. 

   Custos

   • Custo do serviço é

     R$ 500,00

   Extensão de limites para execução de tarefas de manutenção, manutenção preventiva, reconstrução ou alterações

   • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC Cód. 012501

     R$ 500,00

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Aguardar aprovação

   Solicitante deve aguardar aprovação emitida pela ANAC, bem como prover eventuais esclarecimentos se necessário, 

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Eletrônico.

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)