Obter Aprovação de Aeronavegabilidade para Exportação de Produtos Aeronáuticos

Para que determinado produto aeronáutico seja exportado do Brasil para outro país, faz-se necessária manifestação da ANAC, enquanto autoridade de Aviação Civil do Brasil, sobre a aeronavegabilidade do produto.

Conforme estabelecido no RBAC No. 21.325(a), uma aprovação de aeronavegabilidade para exportação para aeronaves é emitida na forma de um Certificado de Aeronavegabilidade para Exportação. Tal certificado não autoriza a operação da aeronave.

1. Solicitar Emissão do Certificado de Aeronavegabilidade para Exportação

   O interessado deve submeter à ANAC o pedido, que se constitui dos documentos listados a seguir.

   Caso tenha dúvidas em gerar a GRU, veja as orientações.

   Canais de prestação

     Web : 

   No protocolo eletrônico o solicitante deve escolher a opção: Certificação de Produto: Aprovação de Aeronavegabilidade para Exportação - CAE

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

   Para pagamento das Guias de Recolhimento da União (GRU), emití-las pelo Sistema GRU Internet da ANAC:

   
     Web : 

   TFAC 012203.

   
     Web : 

   TFAC 012204

   
     Web : 

   TFAC 012205

   
     Web : 

   TFAC 012206

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Formulário F-100-06 devidamente preenchido, conforme determinam as instruções de preenchimento contidas no formulário. 

     Um requerimento separado deve ser preenchido para cada aeronave;

   • Cópias digitalizadas da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) pertinente à emissão de Certificado de Aeronavegabilidade para Exportação, e seu respectivo comprovante de pagamento;

   • Declaração por escrito do país com a informação de que aceitará a aprovação de aeronavegabilidade para exportação

   Casos em que a declaração deve incluir também a aceitação ou não dos CST/STC instalados

   • I - aeronave fabricada no Brasil;
     II - aeronave não fabricada no Brasil a ser exportada para país sem acordo mútuo com o Brasil sobre validação de certificados de exportação;
     III - aeronave desmontada que não tenha realizado ensaios em voo de produção;
     IV - não satisfizer aos requisitos ou exigências especiais do país importador; ou 
     V - não atender aos requisitos especificados nas seções 21.329 e 21.331, como aplicável. A declaração deve conter a lista de requisitos não atendidos.

   Caso seja uma aeronave nova e não tenha sido fabricada segundo um certificado de organização de produção

   • Declaração de conformidade em formulário apropriado (F-300-18).

   Custos

   • Custo varia entre R$ 1500,00 e   R$ 3000,00

   Hipóteses em que se deve pagar Taxa de Fiscalização de Aviação Civil (TFAC)

   • Caso de Aeronaves de Asa Fixa Certificadas sob RBAC 23 (categoria normal) - TFAC Cód. 012203   R$ 1000,00
   • Caso de Aeronaves de Asas Rotativas Certificadas sob RBAC 27 (asas rotativas categoria normal) - TFAC Cód. 012204   R$ 1500,00
   • Caso de Aeronaves de Asas Rotativas Certificadas sob RBAC 29 (aeronaves de asas rotativas categoria transporte) - TFAC Cód. 012205   R$ 2000,00
   • Caso de Aeronaves de Asa Fixa Certificadas sob RBAC 25 (aviões categoria transporte) - TFAC Cód. 012206   R$ 3000,00

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Solucionar eventuais pendências documentais

   A ANAC avalia a documentação enviada e poderá contatar o solicitante para solucionar pendências. Nesse momento também é verificada a existência de acordo bilateral com o país exportador, podendo ser necessário contato com a autoridade de aviação civil desse país.

   Canais de prestação

     Web : 

   O solicitante pode acompanhar o andamento do pedido e a necessidade de eventuais correções no mesmo canal usado na etapa anterior.

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)
3. Receber vistoria

   A ANAC avalia se há vistoria e a forma de realização.

   Se houver vistoria feita por PCA, o solicitante contata o profissional , que entrará com pedido para a vistoria.

   Se feita pela ANAC, o solicitante envia formulário de pedido e aguarda confirmação da data.

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Se a realização de vistoria for necessária para a emissão do certificado, o solicitante deverá receber servidores da ANAC ou Profissional credenciado (PCA) com habilitação em Exportação de Aeronaves. A vistoria é presencial e o andamento do pedido, inclusive o aviso de necessidade de vistoria, pode ser verificado pelo mesmo canal da solicitação na etapa 1.

   Tempo estimado de espera :  Até 15 minuto(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   Caso a vistoria seja feita por PCA

   • Havendo vistoria e ela sendo conduzida por PCA, ao final o PCA deve enviar à ANAC:

   • a) lista de verificação (F-100-75);

   • b) Relatório de Inspeção (F-300-10);

   • c) carta de aceitação da autoridade do país importador, se aplicável;

   • d) Certificado de Aeronavegabilidade;

   • e) Certificado de Matrícula; 

   • f) CAE do país exportador da aeronave para o Brasil, se aplicável;

   • g) Registro de Peso e Balanceamento;

   • h) registro da última inspeção realizada, se aplicável; e

   • i) Relatório Final de Inspeção (somente para aeronaves novas), que deve conter:
     I - certificados de conformidade emitidos pelo setor de qualidade do fabricante;
     II - liberação para voo de produção;
     III - liberação para voo de produção;
     IV - voo de produção / teste em voo;
     V - certificados de exportação dos grandes componentes;
     VI - listas das modificações incorporadas; e
     VII - registros dos testes e medições realizadas durante o processo de produção.

   Se a vistoria for necessária e for feita pela ANAC

   • O solicitante deve preencher o formulário F-145-29, incluindo a data proposta, e aguardar confirmação da visita da ANAC.

   Tempo de duração da etapa

   Até 20 dia(s) corrido(s)
4. Aguardar resultado da vistoria e de contato com autoridade do país importador

   Após a vistoria realizada pela ANAC o solicitante pode ser contatado a fim de sanar pendências para o fechamento do resultado.  Quando a vistoria é realizada por Profissionais Credenciados, o resultado é encaminhado  a ANAC que verifica o cumprimento de requisitos e procedimentos estabelecidos.

   Havendo desvios aos requisitos de importação, a ANAC consultará a Autoridade de Aviação Civil do País Importador a fim de se verificar se estes desvios serão aceitos.

   Canais de prestação

     Web : 

   O solicitante pode acompanhar o andamento do pedido e a necessidade de eventuais correções no mesmo canal usado na etapa 1.

   Tempo de duração da etapa

   Até 60 dia(s) corrido(s)
5. Receber Aprovação de Aeronavegabilidade para Exportação

   A ANAC emite o Certificado de Aeronavegabilidade para Exportação (com ou sem desvios aceitos, conforme aplicável).

   Canais de prestação

     Web : 

   O solicitante pode acompanhar o andamento do pedido e a necessidade de eventuais correções no mesmo canal usado na etapa anterior.

   Tempo de duração da etapa

   Até 5 dia(s) útil(eis)