O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Emissão de anuência prévia à supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do bioma Mata Atlântica, conforme determina a legislação federal (Lei nº 11.428/2006 e Decreto nº 6.660/2008).
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Quem pode utilizar este serviço?
Órgão ambiental competente pelo licenciamento da supressão de vegetação
O solicitante deve ser o órgão ambiental licenciador
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Etapas para a realização deste serviço
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Requerer anuência
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Instauração de processo administrativo a partir da solicitação do órgão ambiental licenciador competente, a ser protocolado na Superintendência do Ibama da circunscrição territorial objeto do pedido de anuência;
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Verificação documental;
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Análise e vistoria técnica;
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Deferimento ou indeferimento da anuência;
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Comunicação ao órgão ambiental licenciador competente do resultado das análises da solicitação de anuência prévia.
Canais de prestação
Presencial :Tempo estimado de espera : Até 1 dia(s) corrido(s)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Documentações constantes nos Anexos da Instução Normativa Ibama nº 09/2019, em formato digital.
Custos
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Taxa de Vistoria Técnica Florestal (até 250 ha/ano)R$ 784,18
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Taxa de Vistoria Técnica Florestal (por ha excedentes a 250)R$ 1,49
Tempo de duração da etapa
Até 120 dia(s) útil(eis) -
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Requerer anuência
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 120 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoO prazo para análise é de 120 dias, sendo 30 dias para a verificação documental (contados a partir da data de instauração do processo) e 90 dias para a emissão do parecer técnico (contados a partir da data de conclusão da etapa de verificação documental).
O prazo pode ser suspenso no caso de exigências de complementação de informações, documentos ou estudos formalizadas pelo Ibama.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato- Telefones e e-mails das Superintendências do Ibama nos estados e
- Central de Atendimento do Ibama: 0800 061 8080
Este é um serviço do(a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço