O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
A Lei 11.428/2006 instituiu a obrigatoriedade de obtenção de anuência do Ibama em determinados processos autorizativos de supressão de vegetação emitidos pelos órgãos estaduais em fragmentos de Mata Atlântica.
O Decreto 6.660/2008 delimitou, em seu artigo 19, o tamanho mínimo da área que deve ser passível de anuência.
A anuência deve ser solicitada ao Ibama pelo órgão ambiental licenciador.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas jurídicas
O solicitante deve ser o órgão ambiental licenciador.
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Etapas para a realização deste serviço
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Requerer anuência
Requisição da anuência por meio de protocolo de documentos.
Canais de prestação
Presencial :Tempo estimado de espera : Até 1 dia(s) corrido(s)
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Conforme Instrução Normativa nº 09/2019.
Custos
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Taxa de Vistoria Técnica Florestal (até 250 ha/ano)R$ 784,18
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Taxa de Vistoria Técnica Florestal (por ha excedentes a 250)R$ 1,49
Tempo de duração da etapa
Até 120 dia(s) corrido(s) -
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Requerer anuência
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Entre 60 e 120 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoFale com o Ibama, telefones e e-mails das Superintendências e Central de Atendimento - 0800.61.8080
Este é um serviço do(a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço