A transmissão de multiprogramação consiste na obtenção de anuência para transmitir várias programações de televisão digital em diferentes faixas do mesmo canal. 

Nota Importante: ​

As entidades devem cumprir individualmente as obrigações estabelecidas para todas as faixas de programação, incluindo o percentual mínimo destinado à transmissão diária de serviço noticioso, conforme determinado pelo Decreto n° 12.051, de 11 de junho de 2024. O descumprimento pode resultar na perda imediata do direito de uso do recurso de multiprogramação e na aplicação de penalidades previstas Lei nº 4.117 de 27 de agosto de 1962.

• A multiprogramação pode ser executada pelas entidades de que trata o art. 7º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, detentoras de outorga para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos ou de exploração comercial. ​
• Permite transmitir programações simultâneas em no máximo 4 faixas com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde. ​
• A utilização do recurso de multiprogramação deve ser comunicada ao MCom no prazo de 30 dias, contado da data de seu início, acompanhada de cópia do convênio ou instrumento congênere celebrado​​.

​DOCUMENTAÇÃO ​

• Cópia do convênio ou instrumento congênere celebrado para estabelecimento de parceria com a União, Estados, DF ou Municípios. ​

• Requerimento assinado.

1. Realizar cadastro de usuário externo ativo no SEI-MCOM
   • Criar login e senha de usuário externo SEI aqui​​
   • Preencher o Termo de Concordância e Veracidade​​
   • Enviar a documentação requerida, clique aqui para mais informações​​

   Canais de prestação

     Telefone : 

   Em caso de dúvidas, as entidades podem entrar em contato com o Espaço do Radiodifusor por telefone: (61) 2027-6397.​​

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Para dúvidas, entre em contato com o Espaço do Radiodifusor pelo telefone (61) 2027-6397​​.

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   Não estimado ainda
2. Realizar a Comunicação de Parceria para Multiprogramação através de requerimento que deverá ser acompanhado de
   • Cópia do convênio ou instrumento congênere celebrado para estabelecimento de parceria com a União, Estado, Distrito Federal ou Município, deve ser encaminhado ao Ministério das Comunicações (MCom) no prazo de 30 dias para transmitir conteúdo em multiprogramação

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   Não estimado ainda
3. Realizar análise
   • Após o recebimento da solicitação, o MCom realizará análise detalhada da documentação obrigatória para assegurar que a proposta esteja em conformidade com a legislação e a norma técnica vigente.

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