Obter Anuência para Transferência de Lote no Distrito Industrial de Manaus

Trata-se de pedido de anuência para transferência de lotes localizados no Distrito Industrial, desde que atendidas as condicionantes estabelecidas na Resolução CAS nº 102/2021.

Os lotes que estejam sendo ocupados com fundamento em Termos de Reserva de Área (TRA), Escrituras de Promessa de Compra e Venda (EPCV), Comunicações de Assuntos Gerais (CAG), ou outro instrumento jurídico de posse válido, à exceção da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), são passíveis de transferências, mediante rescisão do instrumento vigente e formalização de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) com o adquirente, devendo essa atender todas as disposições para assinatura da CDRU expressa na Resolução CAS nº 102/2021, devendo ser anexado ao requerimento, comprovante de que o imóvel encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus e gravames.

Nos casos de lotes onde estejam sendo desenvolvidas atividades agropecuárias e agroindustriais, objetos de Termos de Reserva de Área (TRA), Escrituras de Promessa de Compra e Venda (EPCV), Comunicações de Assuntos Gerais (CAG) ou outro instrumento jurídico de posse válido, que não se encontrar abandonado e onde não se desenvolva atividade diversa do projeto aprovado, a transferência é permitida apenas para a implantação de projetos industriais, comerciais e de serviços, mediante Pareceres favoráveis das áreas envolvidas (CGPAG e CGPRI).

Nos casos de lotes de propriedade de terceiros, a anuência só será autorizadas pela Suframa se a escritura de compra e venda contemplar as cláusulas resolutivas, a empresa adquirente possuir projeto técnico-econômico - PTE aprovado e ativo, ou, em caso de instituição sem fins lucrativos, a entidade possuir estatuto social devidamente registrado, atender ao zoneamento e ter cadastro regular e habilitado.

- A alienante possua o documento de titularidade do imóvel, registrado no cartório de registro de imóveis competente, ou documento de posse válido;

- A adquirente possua projeto técnico-econômico aprovado para fins industriais ou de serviços e cadastro regular e habilitado e, em caso instituição, estatuto social devidamente registrado; e

- A atividade a ser desenvolvida pela adquirente respeite o zoneamento do Distrito Industrial de Manaus.

1. Solicitar anuência para transferência de lote no Distrito Industrial.

   Solicitar anuência para transferência do lote e anexar a documentação listada nesta página:

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • • Identificação dos representantes: RG, CPF e Procuração (se for o caso);
     • Requerimento assinado em conjunto pelos representantes da alienante e da adquirente; e
     • Cópia do documento aprobatório do projeto-técnico econômico da adquirente, ou, em caso de instituição, estatuto social devidamente registrado.

   Tempo de duração da etapa

   Até 10 dia(s) útil(eis)
2. Apresentar a Lavratura da Escritura de Compra e Venda do Imóvel. ou documentos para expedição da CDRU

   Após autorização, a empresa deverá providenciar a lavratura da Escritura de Compra e Venda do imóvel e apresentá-la à SUFRAMA para assinatura, nos casos de titularidade definitiva. Nos demais casos, apresentar os documentos listados no art. 43 da Resolução nº 102/2021, para efeito de expedição da CDRU.

   Canais de prestação

     Presencial : 

   • Sede da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.
   • Av. Ministro Mário Andreazza nº 1.424, Distrito Industrial, CEP:69075-830, Manaus/AM.
   • Apresentação de documentos impressos e digitalizados (fazendo referência ao Processo SEI recebido na etapa 1).

   Tempo estimado de espera :  Até 60 minuto(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Escritura de Compra e Venda original lavrada em qualquer tabelionato de notas de Manaus, nos casos de titularidade definitiva;

     Levantamento topográfico planialtimétrico e comprovante de recolhimento do valor da concessão, nos demais casos.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Apresentar a Certidão de Registro de Imóveis, nos casos de titularidade definitiva

   Após a assinatura da escritura de compra e venda é concedido um prazo de 30 (trinta) dias para a empresa apresentar a Certidão de Registro de Imóveis do Cartório competente.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse  o site

   • Obs: Após a etapa 1, será gerado um Processo SEI, cuja numeração será informada ao interessado. Assim, durante a etapa 2, o mesmo deverá informar tal numeração, no campo "Dados da Solicitação" do formulário eletrônico.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Certidão de Registro de Imóveis

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Concluir a solicitação.
   Ao receber o resultado da demanda, que estará disponível no GOV.BR e que também será enviado pela SUFRAMA via e-mail, o solicitante deverá concluir a solicitação

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Até 5 dia(s) útil(eis)