Obter Anuência para Transferência de Linhas de Produção
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O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
Última Modificação: 05/01/2023
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O que é?
- Autorização concedida pela SUFRAMA, com vistas à transferência de produtos entre empresas com Projetos Industriais aprovados pela SUFRAMA. São exemplos: incorporação, fusão ou outras operações societárias.
- Para o atendimento do pleito, deverão ser atendidas, cumulativamente, as seguintes condicionantes: a) a empresa que transfere deverá estar em situação cadastral regular junto à SUFRAMA; e b) somente produtos não cancelados poderão ser transferidos. Ademais, para produtos classificados como bens de informática, além do cumprimento do estabelecido nos itens anteriores, a empresa deverá estar regular em relação às obrigações decorrentes da Lei nº 8.387/1991, quanto às aplicações em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento P&D.
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Quem pode utilizar este serviço?
- Pessoa Física e Pessoa Jurídica
- É requisito ter Projeto Técnico-Econômico Industrial aprovado pela SUFRAMA
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar
- Solicitar a anuência para transferência de linhas de produção em formulário específico, e anexar documentação listada nesta página.
Canais de prestação
Web :- Nesta página, no ícone SOLICITAR.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
- Formulário (https://www.gov.br/suframa/pt-br/sistemas/area-projeto/formularios-da-cgapi/formulario-para-solicitacao-de-transferencia-de-linha-de-producao.doc)
- Procuração (quando aplicável)
- Documento de identificação do procurador ou representante legal
- Cópia da última alteração contratual
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Concluir a solicitação
- Ao receber o resultado da demanda, que estará disponível no GOV.BR e que também será enviado pela SUFRAMA via e-mail, o solicitante deverá concluir a solicitação.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Solicitar
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 15 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato- Coordenação de Acompanhamento de Projetos Industriais e Análise de Processos Industriais – COAPI/CGAPI/SPR
- E-mail: cgapi@suframa.gov.br
- Telefone: (92) 2020-1663
Este é um serviço do(a) Superintendência da Zona Franca de Manaus . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
- Decreto-Lei nº 288/1967: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0288.htm
- Resolução n° 38, de 11 de maio de 2017 - Dispõe sobre o cadastro no âmbito da Suframa. Disponível em: http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/20235541/do1-2017-05-25-resolucao-n-38-de-11-de-maio-de-2017-20235385
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento- O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: urbanidade; respeito; acessibilidade; cortesia; presunção da boa-fé do usuário; igualdade; eficiência; segurança; e ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento- Acesso para automóvel até a rampa de cadeirante, placas de identificação das unidades, ambiente limpo e arejado, recepcionistas que auxiliam nas informações.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário- Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
Ouvidoria
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço