Obter Anuência para Importação

A Lei 12.545/2011 atribui ao Inmetro a competência para anuir licenças de importação (LI) de produtos e instrumentos de medição englobados pelo escopo regulatório do Inmetro.

A mercadoria cuja Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), classificação utilizada para o comércio exterior, tenha tratamento administrativo pela Secretaria de Comércio Exterior em razão de regulamentação do Inmetro, deve ter sua anuência realizada por este Instituto. Ao final do processo o solicitante almeja a Licença de Importação anuída.

Ser cadastrado no Sistema de Gestão de Acesso do Inmetro através do portal gov.br com confiabilidade do seu token e-CNPJ obtida junta à plataforma do portal.

Ser cadastrado no Sistema de Gestão de Acesso do Inmetro através do portal gov.br e ter recebido a delegação de competência de um representante legal ou sócio de empresa previamente habilitado no portal.

Ser cadastrado no Sistema de Gestão de Acesso do Inmetro através do portal gov.br e ser habilitado a iniciar processo P070 no sistema Orquestra.

1. Solicitar a Anuência do Inmetro a uma licença de importação

   Acessar o sistema Orquestra e solicitar a Análise de Licença de Importação (P070).

   Canais de prestação

     Web : 

   https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=orquestra.inmetro.gov.br%2Fworkflow

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Aguardar ou tentar pelo aplicativo.

     Aplicativo móvel : 

   Orquestra BPMS

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Aguardar ou tentar pelo site.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Extrato do pedido de licença de importação registrado no Portal Siscomex.

   Produtos Certificados por Organismos de Avaliação da Conformidade (sem registro de objetos)

   • - Certificado de conformidade emitido por Organismo de Certificação de Produto (OCP).

     - Termo de autorização de uso do certificado de conformidade (quando couber).

   Produtos registrados pelo Inmetro

   • - Número do registro do produto no Inmetro.

   Amostras para exposição em feiras/eventos ou Estudo de mercado

   • - Material informativo ou contrato de exposição temporária (para feiras e eventos).

     - Termo de responsabilidade datado e assinado pelo importador ou proprietário da mercadoria.

   Produtos isentos de certificação compulsória e de registro de objetos

   • - Número e ano da portaria, seus artigos e incisos que caracterizem o produto como isento de certificação compulsória e registro (apenas para os casos em que a isenção está prevista em Portaria do INMETRO seja por conta de um atributo técnico da mercadoria ou por conta da finalidade da importação).

     - Catálogo técnico, com fotos do produto e descrição técnica detalhada.

   Amostras para realização de ensaios necessários ao processo de avaliação da conformidade

   • - Termo de compromisso do Organismo de Certificação de Produto (OCP), assinado em conjunto com o importador, ou cópia do contrato firmado entre o importador e o OCP ou Laboratório de Ensaios.

   Instrumentos de medição com modelo aprovado pelo Inmetro

   • - Número e ano da portaria de aprovação de modelo.

     - Catálogo técnico, com fotos do produto e descrição técnica detalhada.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Gerar GRU e pagar a taxa do serviço de anuência ao licenciamento de importação

   Emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) - que deve ser gerada a partir de um link presente no Orquestra iniciado na etapa 1 – e pagar a taxa.

   Canais de prestação

     Web : 

   https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=orquestra.inmetro.gov.br%2Fworkflow

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Aguardar disponibilidade.

   Custos

   • Taxa de prestação do serviço.   R$ 53,53

   Tempo de duração da etapa

   Em média 1 dia(s) útil(eis)
3. Receber a Anuência do Inmetro a um pedido de licenciamento de importação

   Acessar o sistema Siscomex Importação e verificar o deferimento ao pedido de anuência ao licenciamento de Importação.

   Canais de prestação

     Web : 

   http://www1.siscomex.receita.fazenda.gov.br/siscomexImpweb-7/login_cert.jsp

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Aguardar disponibilidade.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Pedido de anuência à licença de importação deferido no Portal Siscomex.

   Tempo de duração da etapa

   Em média 15 dia(s) corrido(s)