O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
É uma autorização da Anvisa para que empresas possam importar produtos sujeitos à vigilância sanitária. A autorização é obrigatória para importar produtos para comércio, indústria, consumo direto, pesquisas ou realização de testes.
Para saber se precisa de anuência da Anvisa, a empresa deve consultar a NCM (que significa Nomenclatura Comum Mercosul) do produto. A consulta é feita no Simulador de Tratamento Administrativo do sistema Siscomex. A norma da Anvisa que regulamenta o tema é a RDC nº 81/2008.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresas que tenham Autorização de Funcionamento para importar.
Exceções:
- empresa importadora de alimentos (pode apresentar apenas a licença ou alvará sanitário emitida pela autoridade estadual ou municipal);
- empresa importadora de matéria-prima para fabricação de cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal, produtos médicos ou para diagnóstico in vitro ou saneantes.
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Etapas para a realização deste serviço
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Registrar a Licença de Importação no Siscomex
Para saber mais, acesse a cartilha do Siscomex.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casosTempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Criar dossiê
Crie um dossiê no sistema Visão Integrada. Após a criação do dossiê, é preciso vinculá-lo a uma única Licença de Importação.
Aguarde 30 minutos até a próxima etapa (tempo de comunicação entre os sistemas)
Para saber detalhes desta etapa, acesse a cartilha da Anvisa.
Canais de prestação
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Documentação prevista na RDC nº 81/2008
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Petição primária.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Concluir o peticionamento
Acesse a Caixa Postal (caixa de mensagens) do importador no sistema de peticionamento da Anvisa.
Abra a mensagem sobre peticionamento de importação e clique no link “Concluir Peticionamento”
Preencha o Formulário Eletrônico de Petição e clique no local indicado para gerar a Guia de Recolhimento Único (GRU).
Canais de prestação
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Formulário eletrônico.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Pagar a taxa
Pague a taxa (quando necessário) na rede bancária e aguarde até 48 horas para compensação.
Uma mensagem será enviada a Caixa Postal do Sistema de Peticionamento quando a compensação for registrada.
Canais de prestação
Presencial :Rede bancária
Tempo estimado de espera : Até 1 hora(s)
Web :Rede bancária
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
GRU
Custos
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Taxa de Fiscalização de Vigilância SanitáriaVaria de acordo com o porte de empresa
Tempo de duração da etapa
Até 48 hora(s) -
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Acompanhar o processo
O importador será notificado no Siscomex quando o processo for deferido ou se precisar complementar alguma informação.
Caso seja necessário incluir petições secundárias ao processo, volte ao dossiê (etapa 2), anexe as petições e siga as etapas 3 e 4.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Cadastro no Siscomex
Tempo de duração da etapa
Entre 1 e 3 dia(s) corrido(s) -
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Registrar a Licença de Importação no Siscomex
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Em média 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoA contar do recebimento da documentação.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Vigilância Sanitária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Informações adicionais ao tempo de validadeAs Licenças de importação não-vinculadas à Declaração de Importação são canceladas automaticamente pelo Siscomex nos prazos abaixo:
- Licença deferida com restrição à data de embarque: 90 dias após a data final de validade ou
- Licença deferida sem restrição à data de embarque: 90 dias após a da data de deferimento.
Caso não seja concluído, o processo de importação será indeferido e arquivado 150 dias após seu protocolo na Anvisa.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço