Obter anuência de importação pelo CNPq

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Última Modificação: 05/01/2023

O que é?

A anuência da Licença de Importação consiste em analisar as licenças de importação registradas, a fim de autorizar a continuidade dos procedimentos de importação pela Lei 8.010/1990 ou 8.032/1990.

A Licença de Importação (LI) é um documento por meio do qual o governo autoriza a importação ser realizada por uma pessoa jurídica ou pessoa física, mediante verificação do cumprimento de normas legais e administrativas. Ela é necessária quando a importação que se pretende realizar está sujeita à anuência do CNPq ou de mais órgãos anuentes (como DECEX, ANVISA, MAPA, INMETRO etc).
Quem pode utilizar este serviço?
Pela Lei 8.010/1990, os pesquisadores, por Instituições Científicas, Tecnológicas e de inovação – ICT e por entidades sem fins lucrativos, ativos no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica, de inovação ou de ensino e devidamente credenciados junto ao CNPq. As entidades de ensino deverão comprovar serem ativas na pesquisa científica, tecnológica e de inovação.

Pela Lei 8.032/1990, as empresas podem ser beneficiárias, desde que: a) devidamente credenciadas pelo CNPq; b) exclusivamente para uso na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e; c) tenham seus projetos de pesquisa analisados e habilitados pelo CNPq, para aquisição de bens no exterior. Além disso, será necessário o exame de similaridade.
- Além de ter credenciamento vigente junto ao CNPq para essa finalidade, o interessado deverá atender às exigências do SISCOMEX, relativas ao seu acesso e atuação no sistema. Para isso, deve ser habilitado junto à Receita Federal para esse fim;
- A habilitação de importadores, despachantes, ajudantes de despachante, depositários, agentes de carga, operadores portuários, transportadores e pessoas físicas é competência exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
- A habilitação de servidores é efetuada pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).
Etapas para a realização deste serviço
1. Requerer anuência
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Licença de Importação
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
Outras Informações

Quanto tempo leva?
Até 2 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Informações adicionais ao tempo estimado

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Acesse aqui.

Este é um serviço do(a) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Ouvidoria

Tags: importaçãocnpqanuência

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