Obter adaptação de outorga de RTV

As autorizações para execução do serviço de Retransmissão de Televisão - RTV em caráter secundário já conferidas às concessionárias de TV, até a data de publicação da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, poderão ser adaptadas para o caráter primário, em tecnologia digital.

1. Obter Adaptação da Outorga do Serviço de RTV em Caráter Secundário para o Serviço de RTV em Caráter Primário

   As autorizações para execução do serviço de RTV em caráter secundário já conferidas às concessionárias de TV, até a data de publicação da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, poderão ser adaptadas para o caráter primário, em tecnologia digital.

   Canais de prestação

     Web : 

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento para adaptação da outorga do serviço de RTV em caráter secundário para o serviço de RTV em Caráter Primário.
     

   • Comprovante da representação legal do gerente administrador diretor ou presidente e prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.

   • Em caso de requerimento ou declarações assinados por procurador, comprovante de representação legal com poderes específicos para a instrução do procedimento de outorga, cumulativa com a prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.

   • Declaração de que a pessoa jurídica:

   • I - possui recursos financeiros para o empreendimento pleiteado;

   • II - não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;

   • III - cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;

   • IV - não executa serviços de radiodifusão sem outorga;

   • V - não possui nenhum dirigente que esteja no exercício de mandato eletivo que lhes assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial; e

   • VI - se compromete, com todos os seus dirigentes, ao fiel cumprimento das normas aplicáveis ao Serviço de Retransmissão de Televisão, em especial a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o Decreto nº 5.317, de 17 de fevereiro de 2005, e a legislação que dispõe sobre o serviço, no âmbito do Ministério das Comunicações.

   • REQUISITOS QUE DEVEM SER AFERIDOS PELO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

   • Se a pessoa jurídica está em situação regular quanto ao recolhimento de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel.

   • Se a pessoa jurídica está em situação regular perante a Fazenda Nacional, Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

   • Se a pessoa jurídica está inscrita e em situação regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

   • Se a pessoa jurídica está em situação regular perante a Justiça do Trabalho.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda